contratual formulario rescisao
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio. § 4 Tratando-se de entidade que esteja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... consultivo, conforme pactuação contratual;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 182, ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-68.2015.5.06.0191), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Do conjunto probatório emerge que a reclamada, no ato da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante reza o §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Recurso improvido no particular.
... que a reclamada, no ato da rescisão contratual, não cuidou de entregar ao obreiro o formulário ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e. II - prestação de contas final ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. § 1º. #Revogado pelo Decreto nº ...
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nº 1998.36.00.003582-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. I - As provas documentais e testemunhais formam um conjunto harmônico que atestam a existência de trabalho no período alegado pelo autor, razão pela qual se impõe a averbação do período laborado. II - O fato de ter sido...
... carteiras profissionais e a rescisão contratual que abrange o período de 01/10/67 a 22/05/1977 ... feito em data de 1984", portanto, em formulário posterior à lei. O autor requereu, ao final, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
...ENTREGA DO FORMULÁRIO DSS-8030 PREENCHIDO. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO ...TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279600-23.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 desta Corte Superior, é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II)
... do empregador, quando da rescisão contratual. Assim, reforma-se o acórdão regional, para ... que a reclamada forneça o respectivo formulário, no prazo de dez dias após o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/2003-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal assegurado pela Constituição Federal. Ademais a parte, em realidade, não ataca os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, desatendendo ao requisito de admissibilidade do artigo 514, inciso II, do CPC. DOBRAS DE...
...PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A ação foi ajuizada dentro do prazo bienal ...DESCUMPRIMENTO. O formulário do INSS (DSS-8030) é o documento que deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme entendimento vertido no Enunciado nº 360 deste Tribunal. Na condição de trabalhador horista, as sétima e oitava horas devem ser remuneradas como extras (não apenas o adicional). Decisão em harmonia com a Orientação...
... objeto de debate nos autos alteração contratual ilícita à solução da lide, o mesmo ocorrendo ...6. FORMULÁRIO DSS-8030. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Índice Analítico
... 398. - Suspensão contratual ...676. - Rescisão contratual - formulário GRRF ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e assinado pelo ...26, exceto se houver disposição contratual mais benéfica ao titular do contrato. § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI - TRANSAÇÃO - DISTINGUISHING - AÇÃO AJUIZADA APÓS 31/7/2014 - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590415. 1. A...
... coletivo, no regulamento do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 - ANTIGO BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415/SC. 1. A jurisprudência desta Corte preceitua que a transação extrajudicial que importa a rescisão do...
... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do ... -
Circular n. 599, de 6 de novembro de 2012
... de suas atividades, ou b) alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e ... abaixo: — Decreto Municipal — Formulário" de Informações do Desastre — FIDE; — Relat\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... rescisão contratual, positivado no artigo 477, . . . ... do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 35200-44.2005.5.12.0031) 06-09-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL EXPRESSA EM TODOS OS...
... homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e parágrafos, ... do regulamento do PDI e constou do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 585585-12.2009.5.12.0026) 17-05-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ANTES DO ADVENTO DA NORMA COLETIVA E DESLIGAMENTO APÓS O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...ível do trabalhador; a rescisão contratual foi assistida pela Delegacia Regional do ... -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
...formulário Retificação de Dados do Trabalhador - FGTS/INSS ... quando da ocorrência de rescisão contratual do empregado não optante. Observava-se então, ...
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Acórdão Nº 0300184-88.2014.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.AVENTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL DO...
... declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c restabelecimento de ... de os apelantes terem assinado um formulário no qual constava outro contratante não pode, por ... -
Rescisão de Contrato de Trabalho
... A rescisão contratual acontece por vários motivos, mas os mais comuns ..., datado de 28/12/2018, item 3 – Do Formulário de Rescisão Contratual, endereço eletrônico ...
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Perfil profissiográfico previdenciário - ppp
..., deverá ser efetuada mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ..., quando da ocorrência de rescisão contratual...
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Rescisão contratual - Recibo e Sistema HomologNet
... pelo cálculo da rescisão e também pelo preenchimento do formulário de pagamento, denominado TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001616-97.2012.5.06.0001), 20-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA AO EMPREGADO. O “perfil profissiográfico previdenciário” é, hoje, documento necessário à comprovação da exposição do empregado a agentes nocivos em seu meio ambiente de trabalho, de modo a assegurar-lhe futuro direito à aposentadoria especial prevista na Lei 8.2136/91. Trata-se de um formulário a...
...Sempre que ocorrer a rescis ã o contratual, deve o empregador fornecer ao trabalhador c ó ...