contravenções penais são
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais. ARTIGO 77. São competentes para lavrar autos de infração das ...
- Lei nº 14.132 de 31/03/2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral. #Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981 . CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento. ARTIGO 2. ...ARTIGO 11. No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, indistintamente, a todas as varas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § 1o As Unidades da ...III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II. #Incluído pela Lei nº 13.167, ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de ..., ou desta decorrentes, de acordo com a Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo estabelecido no Código Penal para a espécie ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo n
...CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA . ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...c) não atendimento das cláusulas penais" dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidaç\xC3"... elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções das Contravenções Penais...
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Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILÍCITOS QUE DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL, AINDA QUE OCORRIDOS EM FACE DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. SÚMULA N.º 38 DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE CONTRAVENÇÃO E CRIME, ESTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE,...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código Florestal
...ARTIGO 26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de ...
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Acórdão nº 2004/0087352-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos...
..., ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os ... infrações penais de pequeno potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima ... -
Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão Nº 5005314-09.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA E DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO...
... de que as condenações anteriores pela prática de contravenções penais não é capaz de gerar os efeitos da reincidência, à medida que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LEDEMIR TAVARES. APELANTE. : MARCUS VINICIUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : RENAN MARQUES DE ARCANJO. APELANTE. : RONALDO ... -
Decisao Nº 0002693-87.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PORTE DE ARMA BRANCA AFASTADA UTILIZAÇÃO DE FACA COMO ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - APELO IMPROVIDO. I Tramitando-se o presente feito, inicialmente, sob o rito previsto na lei 9099/95, foi declarada a incompetência do Juizado Especial com base na impossibilidade...
...Procurador : Geder Luiz Rocha Gomes. Assunto : Contravenções Penais. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSÉ CELESTINO FILHO. APELANTE. : JOAQUIM ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...
... a alegação do autor de que a Lei nº 4771/65 cuida de contravenções penais e, assim sendo, não há legalidade na aplicação das respectivas ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...
... a alegação do autor de que a Lei nº 4771/65 cuida de contravenções penais e, assim sendo, não há legalidade na aplicação das respectivas ...