Contravenções referentes à fé pública
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... ARTIGO ... § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ser acompanhadas de designaes outras referentes a cursos de especializao, aperfeioamento e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo: ... Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... PARTE ESPECIAL ... CAPÍTULO I ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA ... Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e ccntas das ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ... 47 da Lei das Contravenções Penais aquêle que sem estar inscrito na Ordem ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício ... CAPÍTULO I ... DAS ENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... ) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - Circunscrição Especial ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tripartido: crimes, delitos e contravenções". 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenç\xC3" ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... no âmbito de proteção das normas referentes aos bens jurídicos que pretendiam afetar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva, dentro das ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 51. Os ...
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Direito processual penal
... em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções" Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... C\xC3" ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... relação dos artigos do Código Penal referentes à condição de procedibilidade das respectivas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... CONTRAVENÇÕES ...
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Das penas
... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, ... 66 da Lei das Contravenções Penais e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal ... á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os ... ência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144). Ao Ministério Público foi ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas ... maior ou dano ao serviço ou à ordem pública; ... d) ordem de superior hierárquico; e ... e) ... anexada aos documentos de informação referentes ao Oficial ou Suboficial punido ... § 3º - A ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... , o direito à privacidade, as normas referentes à vedação do anonimato e os direitos de ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... individuais, em especial aqueles referentes às liberdades públicas. A Constituição ... , vedando a prática de crimes e contravenções). Quando o exercício de determinada atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ítulo de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada perícia ... , o que exclui as contravenções penais e demais infrações penais que não se ...
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Direito Penal
... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal privada, ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ; 3: correta. Uma ...