Contravenções relativas à polícia de costumes
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene ... § 2º O ... costumes ... XVI - atestado de pena a cumprir, ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ... pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II ...
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Acórdão Nº 5009667-95.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... novembro 2019, por volta da 7 horas, a Polícia Civil, em cumprimento ao mandado judicial de ... FATO III - Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes (Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0000420-59.2010.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA ... DE COSTUMES (art. 65 - ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... CAPÍTULO VI ... DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... Art. 47. Exercer ... DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES ... Art. 50. Estabelecer ou explorar ...
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Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil
... leitura de dispositivos da Lei de Contravenções Penais similares àquele que prevê o tipo da ... Lei, intitulado “Das contravenções relativas à polícia de costumes”. Assim, o bem ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... ) regulava, por meio das ordenações de polícia ( Policeyordnungen ), o combate ao ócio dos ... A Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de ... relativas à polícia de costumes, e reserva os artigos 59 ... -
Emenda que propõe que jogo de azar deixe de ser contravenção vai ao plenário
Emenda que legaliza jogos de azar vai a plenário da Câmara
... Contravenções Penais ... Dollar Photo Club ... Entre as 48 ... CAPÍTULO VII ... DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES ... Art. 50. Estabelecer ... -
O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
... (MDB-SC)[3], que altera a Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3688/1941), tornando legal a ... no capítulo das contravenções relativas à polícia de costumes ... Se mantido o texto ... -
Microtransações no mercado de jogos eletrônicos: algumas breves notas
... É a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941) que tipifica ... , sob o título: “Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes” ... Em relação ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... CAPÍTULO VI ... DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ... Art. 47. Exercer ... DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES ... Art. 50. Estabelecer ou explorar ...
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Para além das loot boxes: responsabilidade civil e novas práticas abusivas no mercado de games
... É a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941) que tipifica a ... , sob o título: “Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes” ... Em relação ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... Regulamento Geral, cabendo ao Chefe de Polícia baixar instruções em substituição aqueles ... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... Delegacia de Costumes e Diversões (D.C.D) ... Delegacia de Roubos e ... , do ponto de vista legal, as questões relativas ao material, ... IV - organizar e manter em dia o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tripartido: crimes, delitos e contravenções". 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenç\xC3" ... A divisão das causas ... As causas relativas e absolutamente independentes podem ser ... TENTATIVA. PREPARAÇÃO ... A polícia, informada de que a quadrilha preparava-se para ... esta não poderá atentar contra os bons costumes; ... 469 No mesmo sentido: CALLEGARI, André ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2. Fontes formais mediatas são: os costumes e os princípios gerais de direito ( posição ... entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, afastando a ocorrência do crime de ... não podemos afirmar que todas as contravenções penais são insignificantes porque no plano ... do acidente, todas as precauções relativas às normas de trânsito, e que Mévio, querendo ...
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Acórdão Nº 0061671-92.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ... POLÍCIA DE COSTUMES ...
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Acórdão Nº 0014115-17.2010.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... 184, § 2º, DO CP). CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES. PRÁTICA DO ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , promotores de justiça, delegados de polícia e defensores públicos, além de conselheiros ... em relação aos crimes contra os costumes da época, não existia plano de enfrentamento de ... de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas à proteção da infância, na forma da doutrina ... como vítimas de crimes e contravenções penais e, querendo ou não, deve ser tratada como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) Errado ... 897) ... nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito ...
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Acórdão Nº 5000459-18.2021.8.24.0104 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... DOLOSA, ALM DAS CONTRAVENES PENAIS RELATIVAS POLCIA DE COSTUMES (ARTIGOS 33, CAPUT, 35, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043570-67.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0043570-67.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO DE OLIVEIRA ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... polícia da corte 403 que, pela primeira vez, destaca a ... , dos quais 57 sofreram condenações relativas a crimes e contravenções patrimoniais 419 420 , ... motivação para essa alteração de costumes se deve ao Código de Processo Penal brasileiro ...