Contravenção
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. ARTIGO 2. Quem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO I. Conceituação. ARTIGO 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. § 1º A violação dos preceitos da ética militar ...
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Em vigor
Código Penal
...á ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prorrogação do período de prova. § ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ário à efetivação de medidas acauteladoras do interêsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...I- é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade;. II- não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...contravenção;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 90. O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive:. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968. a) incitar a desobediência às leis ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
...#Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97. ARTIGO 3. Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Revogação da medida por condenação durante a sua vigência. ARTIGO 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena privativa da liberdade, por sentença irrecorrível, será revogado o livramento condicional. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos . particulares, em contravenção" aos princípios democrático e igualitário. . 11. A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, \xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
..., fabricarern, darem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a sua confecção, utilização, curso ou emprêgo, seja qual for a sua espécie ou quantidade;. #Vide ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...43. Seção VI. Das Penalidades. Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a seis meses, ou multa entre o valor de um a dez alugueres vigentes à época da infração:. I - ...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
Agência O Globo -O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Mini...
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'Faraó dos Bitcoins' contratou pistoleiro da contravenção para eliminar concorrentes
Agência O Globo -O ex-garçom e empresário Glaidson Acácio dos Santos, o "Faraó dos Bitcoins", contratou um pistoleiro ligado à contravenção para eliminar um concorrente. Investigação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Mini...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção...