Contravenção administrativa
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-70.2011.5.04.0121) 04-04-2018
... , como no caso dos autos, seu descumprimento acarreta mera contravenção administrativa, inclusive com a aplicação da multa estipulada no artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... administrativa ... « DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA » É de ... subjetivo como determinante para a caracterização da contravenção penal, o que era discriminatório. Não é esse o caso dos presentes ... -
Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
... , de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção” ... A Lei 13.834/2019 inseriu o tipo penal de denunciação caluniosa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0496765-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após a instauração do PAD nº 034/07, que apurou suposta prática de ilícitos funcionais. Sustenta que a única prova que teria baseado o ato de sua demissão, por suposto...
... desvio de dinheiro público, de envolvimento com ... contravenção, de corrupção, de venda de ... delegacias, de solicitação de ... Afirma que a prova que ... lastreou a decisão administrativa (interceptações ... telefônicas) fora obtida por meio ilícito, eis que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
-
Decisão Monocrática nº 50262546220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. APREENSÃO DE BENS ... COMPETÊNCIA. Conforme se observa dos ... que foram apreendidos pelo desdobramento da diligência administrativa, por suposta infração de natureza penal - exploração de jogos de azar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043155720154058400), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0804315-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro APELANTE: ZULEIDE JEANNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Leandro De Almeida Veras APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª
... instaurado foi imputado à autora a prática de contravenção penal, discutindo-se, apenas, a sua conduta ao construir estrutura de ... lado, que a autora, ora recorrida, não apresentou defesa administrativa que ensejasse o arquivamento do auto de infração ... Por outro lado, ... -
Acordao N° 1618578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei das contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. Sentença anulada. 1. O art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941, lei das contravenções penais - lcp, prescreve que configura contravenção penal "
... configura contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a ... Ademais, convém ... acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõem sanções de naturezas ... diversas, aplicadas por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento ...
-
Acordao N° 1688578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção das vias de fato. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Descabimento. Palavra da vítima. Valor probatório relevante. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por falta de provas. Contudo, plausível a desclassificação...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. CONTRAVENÇÃO" DAS VIAS DE FATO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\xC3" ... no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação nos estabelecimentos referidos em lei, ... computam-se ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... ção dos infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas de Direito Ambiental do Trabalho definem ... úde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a ...
-
Decisão Monocrática N° 00094623920198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo réu, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 47 DA LCP. CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O transporte remunerado de passageiros mediante...
... transporte irregular de passageiros constitui apenas infrao administrativa no implica a revogao do art. 47 da Lei de Contravenes Penais - LCP, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0215084-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0215084-88.2019.8.19.0001 Apelante: Edilson Pereira Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes Contra a Administração da ... : EDILSON PEREIRA NETO ... : ... -
Acordao N° 1797046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizados especiais criminais. Direito penal. Art. 140 e 141 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Contravenção penal. Reincidência. Impossibilidade. Valoração da condenação em contravenção penal como mau antecedente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação de regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso...
... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ... foram comprovadas, conforme Registro de Ocorrência Administrativa nº1082207329e prova oral ... produzida em juízo, sob o crivo do ... -
Acórdão Nº 0000943-22.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
... 3.4. VIAS DE FATO COM OUTRO DETENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO ... 1. Não aplicada, pela autoridade ... reclassificar a conduta, mesmo em contrariedade à decisão administrativa, à qual não está subordinado ... 3.1. A falta de urbanidade ou ...
-
Acordao N° 1318691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Motivo e circunstâncias do delito. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da lei de contravenções penais), pelo...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... ofendida administrativa e judicialmente, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial, com ... -
Acordao N° 1780734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Apelação. Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reincidência. Ausência de reincidência específica. Medida socialmente recomendável em face da condenação anterior 1. Prescreve o art. 47, do dl n.
... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... 2. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de natureza ... diversa, aplicadas por ... -
Processo nº 1999.051.00057 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 1999
Transito. Contravencao. Codigo de transito. =ecurso em sentido estrito nao conhecido, em face da intempestividade. Reconhecimento, entretanto, da coacao ilegal. "Habeas-Corpus" de oficio. Derrogacao do art. 32, da LCP. Fato acrescido de elementar e tipificado como crime na nova lei. Extincao da punibilidade. Trancamento da acao penal. 1. O ilicito contravencional capitulado no art. 32, da Lei...
-
Responsabilidade Ambiental Trabalhista: Sanções Administrativas Aplicáveis aos Tomadores de Serviços como Fator de Desestímulo às Terceirizações Precárias
... ços) desprovidos de capacidade técnica, financeira e administrativa para gerenciar, adequadamente, os riscos a que se expõem seus empregados, ... Oliveira, “não há diferença de conteúdo entre crime, contravenção e infração administrativa. Advém ela da lei, exclusivamente. Inexiste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Segurança do Transporte Metroviario e da Outras Providencias.
... ônio vinculado a ele, as medidas de natureza técnica, administrativa, policial e educativa que visem a regularidade do tráfego, a incolumidade ... § 2º Em caso de acidente, crime ou contravenção penal, o corpo de segurança do metrô adotará as providências previstas ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... ão possa ser considerado ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp no ... ção de ambos os delitos que independe da apuração da contravenção. ( ... ) É indiferente para a configuração dos crimes de concussão e de ...
-
Acórdão Nº 0800015-95.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO ... PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA PENA ... declarações prestadas na fase administrativa, assim como com as ... declarações da vítima. Tal constatação ganha ...
-
Acórdão nº 50006641620208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. AMEAÇA. ART ... além do relato uniforme e coeso das vítimas desde a fase administrativa, descrevendo o comportamento agressivo do réu na data do fato e que ...
- Acórdão Nº 0001588-31.2017.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021