Contravenção administrativa

12535 resultados para Contravenção administrativa

  • Acordao N° 1409967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

    Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministerio publico do distrito federal...

    ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... TIPICIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ... ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de apelação ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000494-06.2021.8.19.0071 (Criminal), 20-07-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Contravenção Penal de vias de fato....

    ... REQUERIMENTO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... Contravenção Penal de vias de fato. Condenação ... escorreita. Materialidade e ... prestados na fase administrativa que, por sua vez, serviu de ... base para a imputação. O réu, noutro ...
  • DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à razão das ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Art. 83. Quando se apurar sonegação à vista de livros e documentos ...
  • Acórdão Nº 0000677-49.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
    ... para utilizao de equipamento sonoro JUKEBOX compete esfera administrativa, no tendo sido comprovada a efetiva perturbao da vizinhana, sem qualquer ...
  • Acordao N° 1601609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...

    ... deduzida na denúncia, absolvendo o réu da prática da contravenção penal ... prevista no art. 47, do DL 3688/41, com fulcro no art. 386, III, ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ...
  • Acordao N° 1406835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia recebida. Rejeição da inicial após a resposta do acusado. Absolvição sumária pelo reconhecimento da aticidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Artigo 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros. Tipicidade. Recurso conhecido e provido. 1. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, ?a...

    ... configura a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei n° 3.688/41 (exercício ilegal ... Código de Trânsito tipifique a conduta como infração administrativa, isso não afasta a tipicidade da ... conduta diante da independência ...
  • Acórdão Nº 0012991-86.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
    ... DENÚNCIA POR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DO ART. 34. AGENTE QUE NÃO ATENDE A COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EM RONDA ... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ... APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0050311-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... A dicotomia entre 'contravenção penal' e 'infração administrativa' contida no corpo da Lei nº 4.771/65 ...
  • SECRETARIAS - ATA DE REUNIÃO
    ... sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou ... improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024812-35.2022.8.19.0001 (Cível), 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0024812-35.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: KARINE RODRIGUES FELIX SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Tipo que exige o exercício concreto e habitual de atos próprios de uma profissão. Denúncia que não

  • Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
    ... o abuso do poder regulamentar, já que uma resolução administrativa não poderia trazer restrições não previstas pelo legislador ... Decreto n. 3.048/99: ... Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
  • Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
    ... administrativa" - efeito suspensivo ... O Decreto n. 6.957/2009, ao promover alteraç\xC3" ... Decreto n. 3.048/99: ... Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
  • Acordao N° 1341626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103

    ... irregular de passageiros constitui mera infração administrativa, sobretudo à luz do princípio ... da intervenção mínima ... 3. reve o artigo 47, do DL 3688/41, que configura contravenção penal “exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ...
  • Acordao N° 1328509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Um sexto. Substituíção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade das contravençõ

    ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIAS DE FATO ... ABSOLVIÇÃO ... nos autos, especialmente as declarações da ofendida administrativa e judicialmente, ... corroboradas pelo depoimento do informante e ...
  • Acordao N° 1807192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024

    Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria racial, ameaça e vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria adequada. Recurso desprovido. 1. Diante do quadro probatório produzido, pelo qual não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal de vias de fato, bem como quanto ao dolo do

    ... da contravenção penal de vias de fato, bem como quanto ao dolo do réu, não há que falar ... ocorrência policial, as declarações da vítima, na fase administrativa e em juízo, ... foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... finalidade ilícita de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a instituição de associações ... ípio desdobra-se em mais seis: 136 1) Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem LEI: princípio da reserva ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0213708-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... PORTARIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL ... CAPITULAÇÃO COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE ...
  • Acórdão Nº 0000998-02.2014.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-03-2017
    ... SENTENÇA, QUANTO À CONTRAVENÇÃO, CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 82, § 5.º) ... pela Polícia Civil é passível de sanções na via administrativa, da multa até a interdição do estabelecimento, sem que a lei ressalve a ...
  • Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
    ... É exato também que a autoridade administrativa não pode realizar processo dessa natureza e que a judiciária, quando o faz (nas contravenções), já tem todos os elementos em mãos, inclusive a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido

  • Acórdão Nº 0009213-84.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019

    Apelante: Rodrigo SilvanoApelada: Justiça PúblicaJuiz Prolator da Sentença na Origem: Gilmar Antônio ConteAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO (ART. 311 C/C 298, III, CTB). TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PARA A INFRAÇ

    ... ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA PARA A INFRAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VELOCIDADE ... CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO" PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP). DELITO DESCLASSIFICADO DE OF\xC3" ...
  • Julgamento 7000760-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
    ... NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE ... praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal não se caracterizará transgressão disciplinar. A despeito da ...
  • Acordao N° 1425733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. 1. O réu, recorrente, apela da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo como incurso nas sanções do art. 47 da lei de contravenções penais, pelo exercício ilegal de profissão,...

    ... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... 3. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de natureza ... diversa, aplicadas por ...
  • Acordao N° 1425665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022

    Ementa   juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lcp. Crime habitual. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para...

    ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... V. A previsão de sanção administrativa para o transporte remunerado de pessoas, quando não ... licenciado para ...
  • Acordao N° 1825229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024

    Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que...

    ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, penal e ... cível, cabendo ao legislador definir as condutas ...

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