Contravenção administrativa
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Acordao N° 1825229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, penal e ... cível, cabendo ao legislador definir as condutas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Direito processual penal
... Etapa 3. Contravenção penal. Etapa 4. Sociedade de economia mista. Etapa ... 5. Crime de falsa ... jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... Data: 25/03/2015 ... A Lei de Execução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Decisão Monocrática nº 2007/0242650-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CAPITULAÇÃO COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE ... 1. O ...
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Registros de ocorrência de jogo do bicho caem 85% em seis anos no Rio
... agentes pblicos, ser aplicada rigorosa reprimenda penal e administrativa" ... A diminuio dos registros da contraveno ao longo dos anos no tem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496765-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após a instauração do PAD nº 034/07, que apurou suposta prática de...
... envolvimento com contravenção, de corrupção, de ... venda de delegacias, de solicitação de ... Afirma que a prova que ... lastreou a decisão administrativa (interceptações telefônicas) ... fora obtida por meio ilícito, eis que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Decisão Monocrática N° 07056301120208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
... 47 DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS. INDEPENDNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. 1. Insurge-se a Defensoria Pblica ... -
Acordao N° 1664322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...
... pela contravenção penal de vias de fato ... 5 - A contravenção penal de vias de fato é ... em razão de estar com o porte da arma vencido formalidade administrativa" que não gera risco algum ao bem juridicamente tutelado pela norma ... 7 \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, SOB A ... ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES CONSTATADAS ... instauração de investigação administrativa, inquérito civil ... ou ação de improbidade administrativa contra ... -
Acórdão nº0000381-97.2021.8.17.8222 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 26-09-2023
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... , incapacitado para dirigir, constituindo uma contraveno administrativa e criminal. A defesa apresentada pela seguradora apresentou a aplice ... -
Acordao N° 1412500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Inocorrência de reincidência. Suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... administrativa. Aduz, ainda, a aplicação da Lei Distrital 5.691/2016, que regulamenta o ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A demora injustificada de mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente omissão, caracterizam o ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ...
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Decisão Monocrática N° 07016279520208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
... IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NO ... -
Decisão Monocrática N° 07067903720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM A...
... IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PEDIDO SUBSIDIRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. 1 ... -
Acordao N° 1425893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Indícios suficientes para recebimento da denúncia. 1. Cabe ressaltar que o ministério público se equivocou em sua cota, uma vez que o recorrido não possui antecedentes, pelo que seriam cabíveis as medidas
... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... 3. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de natureza ... diversa, aplicadas por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO
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Estudo de Direito Processual Penal
... seja aparentemente típico ao modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ... – conjunto de diligências ... e especializadas, e também outras atividades da polícia administrativa. Cuidam dos crimes de autoria conhecida, ao passo que as delegacias ...
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Acórdão nº 0000288-76.2016.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Art. 34 da LCP. Revogação. Código de Trânsito Brasileiro. Crime de desobediência. Art. 330 do CPB. Atipicidade. Sentença reformada. Recurso provido. O artigo 311 do CTB, que abrangeu de forma diferenciada e especializada o tipo penal, antes previsto apenas como contravenção e de forma mais aberta, derrogou o art. 34, LCP. Consoante posicionamento consolidado nos Tribunais...
... Visualiza-se ambos tratarem da contravenção/delito conhecido por ¿Direção Perigosa de Indivíduo Habilitado¿ ... Essa conduta, no trânsito, caracteriza mera infração administrativa, prevista no artigo 195, do CTB ... Desta forma, verifico ser as ... -
Acordao N° 1618552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. 1. Prescreve o art. 47, do dl n. º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou...
... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... 2. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de natureza ... diversa, aplicadas por ... -
Exercícios prácticos
... 28 da Lei de Drogas não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... Superiores que, antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser oferecida denúncia pela ...
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Acordao N° 1400618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de natureza ... diversa, aplicadas por ...