Contravenção administrativa
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Acordao N° 1391883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 10 ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ... -
Acordao N° 1425813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ... -
Lei de improbidade administrativa
... § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.” ... O artigo 19 da LIA, por seu turno, prevê o seguinte: ... “ CAPÍTULO VI ... Das Disposições Penais Art. 19. Constitui crime a ...
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Acordao N° 1608413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Revisão criminal. Contravenção penal. Transporte irregular de passageiros. Tese de atipicidade da infração. Materialidade e autoria demonstradas. Julgamento em contrariedade às provas produzidas. Não configurado. Revisão julgada improcedente. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por andré luiz carvalho fernandes com fundamento no artigo 621, iii, do...
... DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. TESE DE ATIPICIDADE DA ... da infração penal, defende tratar-se de mera infração administrativa de ... trânsito, conforme artigo 231, VIII, do Código de Trânsito ... -
Acordao N° 1611032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade comprovadas. Indícios suficientes para recebimento da denúncia. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que não recebeu a denúncia com fundamento na ausência de justa...
... Prescreve o art. 47, do DL n.º 3688/1941, que configura contravenção penal "exercer profissão ou ... atividade econômica ou anunciar que a ... IV. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõe sanções de ... natureza diversa, aplicadas por ... -
Acordao N° 1626239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação criminal. Roubo e estupro. Preliminar. Nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Mérito. Absolvição roubo. Inviável. Provas suficientes para condenação. Palavra da vítima coerente e harmônica. Estupro. Desclassificação. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstrada. Delito consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal....
... amparada nas declarações da vítima prestadas administrativa e judicialmente, de forma coerente e ... harmônicas, mesmo com intervalo ... “caput”, do Código Penal para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo ... 61 da Lei de ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 114 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da Justiça, ou órgão equivalente, ... A pena de prisão simples, aplicável ao autor de contravenção, é sempre cumprida em regime semiaberto ou aberto, em estabelecimento ...
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Acordao N° 1439597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Inocorrência de litispendência. Tipicidade quanto à conduta motorista. Artigo 47 da lcp. Cobrador de transporte irregular remunerado de passageiros. Ausência de
... PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... ECONÔMICA. TRANSPORTE ... independência das esferas administrativa e penal. Nesse sentido: Acórdão 1211436, ... 20180310114567APJ, Relator: ... -
Acordao N° 1743164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Preliminar citação por whatsapp. Autenticidade de destinatário. Possibilidade. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Tipicidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e não provido. 1.
... AUTENTICIDADE DE DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... TIPICIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ... ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de apelação ... -
Julgamento 7000047-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS....
... de Disciplina, é uma medida eminentemente administrativa e não se confunde com a apreciação do fato na ... requer o enquadramento da conduta como contravenção disciplinar, alegando violação ao princípio da ... -
Teoria da pena
... ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ilícito praticado e com o fim de evitar ... concretamente aplicada e independe de eventual sanção administrativa imposta pelo órgão de classe, que pode até ter caráter definitivo (Ex: ...
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Acordao N° 1397012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defesa técnica (defensoria pública) contra a sentença que
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... administrativa. Expõe o dever de observância do princípio da subsidiariedade do ... -
Acordao N° 1432949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. Art. 47 da lcp - fato típico. Habitualidade demonstrada. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal do art. 47 do decreto-lei nº 3. 688/1941, a conduta do acusado que transporta passageiros de maneira remunerada, na forma de transporte público coletivo, no...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA ... 231, inciso VIII, do CTB, já prevê penalidade administrativa da conduta apurada nos ... autos, de modo que eventual interferência do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0242238-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENALIDADE DECORRENTE DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO IBAMA. PRECEDENTES ... aplicação de multa, visto que não se trata de infração administrativa. Só a lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e ...
- nº 1998.01.00.002638-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Septiembre de 1998
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Acordao Nº 163363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA ESSENCIAL PARA DEFESA. IRRELEVÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO ATO DE CONTRAVENÇÃO. VALORAÇÃO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO
... no teve direito a reanlise de seus recursos na esfera administrativa.Por fim, requereu o conhecimento do recurso e, no mrito, pediu a reforma ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Parágrafo único ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção"; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órg\xC3" ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 5º A ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação, emanada de ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 6º A ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção"; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001147-27.2020.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001147-27.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES NERI IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO . NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 . NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
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Legislação Penal Especial
... 28 da Lei de Drogas não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis , razão penal qual o seu ... , deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa" de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, n\xC3" ...
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Acordao N° 1409350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso do ministério público. Réu absolvido. Autoria e materialidade. Vias de fato e ameaça comprovadas. Suficiência de provas. Palavra da vítima. Agravante do artigo 61, inciso ii, ?f?, do código penal. Incidência. Recurso provido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados na ausência de...
... e ameaçada de morte pelo acusado), robustecida pela oitiva administrativa do ... recorrido (na qual ele confirma a ocorrência de discussão e de ... a autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, impondo a ... condenação do ... -
Decisão Monocrática nº 50062032820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 28-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 195 DO COJE. 1- A medida correcional prevista no art. 195 do COJE visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva dos prazos,
... CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... ância de norma de organização judiciária ou medida administrativa, que se circunscreve à administração judiciária e à presidência do ... -
Acordao N° 1349785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ... -
Acordao N° 1796173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... delitiva, pela prática da contravenção penal prevista no art. 47, do DL 3688/41, à pena definitiva de 28 ... 4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa" e penal, que impõem sanções de ... natureza diversa, aplicadas por órg\xC3" ...