Contravenção administrativa
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
- Acórdão nº 2012/0167646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Processo nº 0002475-65.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... AINDA, NÃO TER SIDO CONDENADO POR CRIME OU ... CONTRAVENÇÃO”. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Administração Aduaneira: a autoridade administrativa de cada um dos Estados Partes, competente segundo suas leis e regulamentos ... data da prática da falta administrativa, contravenção ou ilícito; ... países envolvidos; ... país de origem declarado da ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... nova infração no período de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração anterior ... § 1º A ... Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... da navegação sôbre água cuja parte técnica ou técnico-administrativa couber nas atribuições do Tribunal Marítimo, deverá ser junta aos aos ... perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle impedem o julgamento do que fôr da sua ...
-
Acordao N° 1243929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Falsa comunicação de crime ou contravenção. Teses de atipicidade e insuficiência de provas quanto ao dolo do réu. Recurso provido. 1. Para a configuração do crime do artigo 340 do código penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade,
... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. TESES ... DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ... policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre crime ou contravenção penal que sabe ... -
Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.À tutela antecipada aplicam-se as disposições ... 2.Tratando, a hipótese, de matéria afeta à ordem administrativa e jurídico-penal, deve prevalecer o interesse público sobre o ...
-
Acórdão Nº 0704526-18.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA MENOR DE 6 ANOS. FATO CONSTATADO NO ÂMBITO CRIMINAL. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PRÁTICA DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA MENOR DE 6 ANOS. FATO ... CONSTATADO NO ÂMBITO CRIMINAL. CULAÇÃO DA ESFERA ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bingos, retrata hipótese de matéria afeta à ordem administrativa e jurídico-penal, onde deve prevalecer o interesse público sobre o ... CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.À tutela antecipada aplicam-se as disposições ...
-
Acórdão Nº 0006646-83.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... ARTIGO 47 DO DEC. LEI Nº 3.688/41 ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. FISCALIZAÇÃO ... hostilizada, de onde se extrai que embora a fiscalização administrativa tenha ... encontrado o réu sozinho na academia, não foi comprovado de ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art. 2º Aplica-se o disposto ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou instituição sem nela atuar efetivamente, ...
-
Acordao N° 1273674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime. Preliminar. Omissão so juízo. Tese de ausência de dolo. Rejeitada. Recurso ministério público. Condenação. Art. 339 do código penal. Desprovido. Recurso defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Viabilidade. Autoria e materialidade. Recurso do ministério público prejudicado. Recurso da defesa provido. 1. Não há falar em ausên
... judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente ... 3. Para ... contravenção penal que sabe não tenha ocorrido ... 4. Havendo dúvidas razoáveis ... -
Acórdão nº 1.0701.09.289360-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTURA EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO...
... ÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.09.289360-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTURA EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO...
... ÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.09.289360-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTURA EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO...
... ÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO ... -
Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal não se caracterizará a infração administrativa. Além disso, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, em especial de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
-
Acórdão nº 2000.01.00.044916-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
... a preclusão do prazo recursal, esgotada a instância administrativa, sendo a inscrição da Dívida Ativa e o conseqüente ajuizamento da ... 26, I, da Lei nº 4.771/65, tipificada como contravenção penal à apelada - FERROESTE INDUSTRIAL LTDA -, com base na Portaria nº ...
-
Acórdão Nº 0900688-44.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... ó - que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0900688-44.2017.8.24.0018, ajuizada contra Ângelo Roberto Dias Soares ... contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 do Decreto-lei n ...
-
Acórdão Nº 0900688-44.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ó -, que na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0900688-44.2017.8.24.0018, julgou parcialmente procedentes os pedidos, ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N ...
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação ... Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa ... ARTIGO 45 ... As denúncias só serão recebidas quando ...
-
Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...
-
Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...