Contravenção administrativa
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Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...
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Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...
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Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...
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Acordao Nº 119760 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa que aplicou ao Impetrado a penalidade de perda do cargo de Conselheiro ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acordao Nº 118891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... , verifica-se que o feito cinge-se em saber se a deciso administrativa de aplicao da penalidade de perda do cargo de Conselheira Tutelar da Zona ...
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Acórdão nº 1998.39.00.011436-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 31/10/2000 ... na Portaria nº 267-P/88 cuida de uma infração penal (contravenção penal) e não multa de caráter administrativo ... Condenou a ré em ...
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Acórdão nº 1998.39.00.011436-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
Assunto: Multas e Demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 31/10/2000 ... na Portaria nº 267-P/88 cuida de uma infração penal (contravenção penal) e não multa de caráter administrativo ... Condenou a ré em ...
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nº 1999.01.00.016817-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA Nº267/88. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação cujas razões estão absolutamente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. Esta Corte tem pacificado o entendimento no sentido de que a Portaria nº 267/8
... ), entendeu que se trata de uma conduta sob a modalidade de contravenção penal, cuja pena de multa não pode ser aplicada por autoridade ... , cuja pena de multa não pode ser aplicada por autoridade administrativa, e sim pelo Juízo Criminal, na dicção do estampado no art. 26, alínea ... -
nº 1999.01.00.016817-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA Nº267/88. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de apelação cujas razões estão absolutamente dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. 2. Esta Corte tem pacificado o entendimento no sentido de que a Portaria nº 267/
... ), entendeu que se trata de uma conduta sob a modalidade de contravenção penal, cuja pena de multa não pode ser aplicada por autoridade ... , cuja pena de multa não pode ser aplicada por autoridade administrativa, e sim pelo Juízo Criminal, na dicção do estampado no art. 26, alínea ... -
Acordao N° 1382755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Autoria e materialidade comprovadas. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... 47 da LCP, por serem mera infração administrativa de ... trânsito prevista no art. 231, VIII, do CTB. Discorre sobre a ... -
Acordao N° 1417086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Inadequação social da conduta. Fato típico, ilícito e culpável. Não aplicação da insignificância. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... 47 da LCP, por serem mera infração administrativa de ... trânsito prevista no art. 231, VIII, do CTB. Discorre sobre a ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... REPRESENTAO ... ARTIGO 45 ... A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver cincia da prtica de crime relacionado com o ...
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Acordao N° 1403917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 22. 10. 2020, por volta das 5h28, na avenida hélio prates, nas imediações da qi 19, em frente ao banco itaú, em taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condiçõe
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ... -
Acórdãos nº 0003191-58.2013.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... 18 dias de prisão simples, em regime aberto, pela contravenção penal do art. 21 do Decreto- lei 3.688/41. V.U. Comunique-se à ... çado pela palavra da vítima em sede administrativa. Negativa isolada do réu, neste ponto. Condenação ...
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Acordao N° 1620257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, desde data que não se pode precisar até o dia 16. 7. 2021, às 0h03, na avenida hélio prates, qnh 01, setor de oficinas, taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condiçõ
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1373556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 10. 10. 2019, por volta das 17h10, na rua 44, em frente ao lote 150, centro, sebastião/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte ... -
Acordao N° 1662483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão. Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 07. 7. 2020, por volta das 15h15, na avenida hélio prates, em frente à feira dos goianos, taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO ... CONTUNDÊNCIA DA PROVA ... V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1373555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 03. 12. 2019, por volta das 14h, na qnm 01, conjunto a, lote 1, avenida hélio prates, ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1350083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 21. 02. 2020, por volta das 10h07, próximo à quadra 001, nas imediações da ?drogasil?, setor sul, gama/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ...