Contravenção administrativa
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Acordao N° 1373556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 10. 10. 2019, por volta das 17h10, na rua 44, em frente ao lote 150, centro, sebastião/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
...Acórdão Nº. 1373556. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1662483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão. Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 07. 7. 2020, por volta das 15h15, na avenida hélio prates, em frente à feira dos goianos, taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
...Acórdão Nº. 1662483. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. CONTUNDÊNCIA DA PROVA ...V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1373555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 03. 12. 2019, por volta das 14h, na qnm 01, conjunto a, lote 1, avenida hélio prates, ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está...
...Acórdão Nº. 1373555. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1350083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 21. 02. 2020, por volta das 10h07, próximo à quadra 001, nas imediações da ?drogasil?, setor sul, gama/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
...Acórdão Nº. 1350083. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1432813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 27. 5. 2021, por volta das 5h50, na df-001, epct, km 079, próximo ao cfap, em taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado...
...Acórdão Nº. 1432813. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1401930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 30. 7. 2021, por volta das 10h40, na via pública da ar 15, conjunto 3, em frente à casa 07, sobradinho ii/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
...Acórdão Nº. 1401930. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1342816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 20. 10. 2020, por volta das 13h30, na quadra 2, conjunto d2, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu...
...Acórdão Nº. 1342816. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1366172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 26. 1º. 2021, por volta das 15h, na quadra 08, via pública, sobradinho/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu exercício (
...Acórdão Nº. 1366172. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1668689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Ementa juizado especial criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Apuração anterior na seara administrativa. Justiça desportiva. Aplicação de multa. Bis in idem. Inocorrência. Independência entre as esferas penal, administrativa e cível. Atos praticados mediante violência e grave ameaça. Intervenção estatal plenamente justificada. Apelação conhecida e não provida. I....
...EMENTA. EMENTA. JUIZADO ESPECIALCRIMINAL. CRIME DEAMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. DEVIASDEFATO. APURAÇÃO ANTERIOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. ... -
Acordao N° 1361464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, i e iii, do cpp, sob o fundamento de que os fatos narrados não tinham adequação típica...
...contravenção prevista no art. 47 da LCP, uma vez que constituem mera infração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
...crime, no máximo infração administrativa, que sequer poderia ser. considerada um delito menor, já que menos o que uma. contravenção, que é o menor de todos os delitos previstos no. ordenamento jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
...máximo infração administrativa, que sequer poderia ser. considerada um delito menor, já que menos o que uma. contravenção, que é o menor de todos os delitos previstos no. ordenamento jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
...máximo infração administrativa, que sequer poderia ser considerada. um delito menor, já que menos o que uma contravenção", que. é o menor de todos os delitos previstos no ordenamento jurídico. p\xC3"... -
Acordao N° 1606271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 20. 9. 2020, por volta das 10h17, no km 16 da br-070, em ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o seu...
...Acórdão Nº. 1606271. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1401933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 29. 1º. 2021, por volta das 10h10, na df-003 (epia), km 21, sentido crescente (próximo ao mc donald?s), setor de postos e motéis sul i, candangolândia/df, transporte irregular de passageiros sem o
...Acórdão Nº. 1401933. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acordao N° 1332815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público contra a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, i e ii, do cpp, sob o fundamento de que os fatos narrados não tinham adequação típica com
...contravenção prevista no art. 47 da LCP, uma vez que constituem mera infração ...De início, oportuno acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõem. sanções de natureza diversa. Com efeito, o Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da ...
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Acordao N° 1427822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional do recorrente consistente em exercer, em 19. 11. 2019, por volta das 17h20, na avenida hélio prates, sentido ?taguacenter? ao setor p norte, ceilândia centro, ceilândia/df, e em 12. 12. 2019, por volta das 13h40, na avenida
...Acórdão Nº. 1427822. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
...máximo infração administrativa, que sequer poderia ser. considerada um delito menor, já que menos o que uma. contravenção, que é o menor de todos os delitos previstos no. ordenamento jurídico ... -
Acordao N° 1383089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 12. 6. 2019, por volta das 8h16, na df-001 epct, km 69, sentido crescente em taguatinga, riacho fundo ii/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
...Acórdão Nº. 1383089. EMENTA. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP,. ART. 47). CONTUNDÊNCIA ...V. É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal. (contravenção penal), de sorte que ... -
Lei nº 13.834 de 04/06/2019.
...ção policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. § 3º (VETADO)”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acordao N° 1360579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial criminal. Direito penal. Contravencao penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Transporte irregular de passageiros. Adequacao social. Tipicidade. Decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa. Decisão anulada. Devolução dos autos ao juízo de origem. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público em face de decisão que...
...47 da LCP, por serem mera infração administrativa de trânsito. prevista no art. 231, VIII, do CTB. 3. Transporte irregular ... esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção. penal), de sorte que ser a conduta perpetrada pelo réu punida ... -
Acordao N° 1425630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Apelação criminial. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Transporte irregular de passageiros. Prova da habitualidade. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que absolveu o réu com fundamento na atipicidade da conduta de transporte irregular de passageiros. Nas razões recursais,
...Acórdão Nº. 1425630. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA. PROFISSÃO (LCP, ART. 47). TRANSPORTE ...ção do fato no Código de Trânsito como infração administrativa e a alegada revogação de. dispositivos de leis que tratam da matéria de ... -
Acórdão nº 84377 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2004
I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que...
...Indexação. - DERROGAÇÃO PARCIAL, LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL, CONDUTA, DIREÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, AUSÊNCIA, ... -
Acordao N° 1375078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
...típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração ...4. Convém acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõem sanções de. natureza diversa, aplicadas por ...