Contravenção administrativa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2001-151-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... é inválido acordo de compensação com horas extras, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, o que inviabiliza o exame ... acarretava o pagamento de horas extras, mas mera infração administrativa. Encontra-se pacificado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº ...
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Decisão da Presidência nº 1188140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIO POR ABUSO DE ... ATIPICIDADE ... PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUI A TUTELA PENAL ... Tomando-se por base o princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1188140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIO POR ABUSO DE ... ATIPICIDADE ... PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUI A TUTELA PENAL ... Tomando-se por base o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6700/2003-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67/2003-020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12746/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... -concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo ... ao descanso, o deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
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nº 94.01.35991-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 1995
1. O TRANSPORTE, GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS OU SUBPRODUTOS PROCEDENTES DA FLORA SEM GUIA FLORESTAL VALIDA CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, CUJA PENA DE MULTA NÃO PODE SER APLICADA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.2. ADEMAIS, O ATO ADMINISTRATIVO EM QUE SE AMPARA O IBAMA CARECE DE FORÇA JURIDICA, MAXIME DIANTE DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL PARA CRIAÇÃO DE PENALIDADES.3. APELO IMPROVIDO.
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Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
Opinião: Os novos elementos do tipo penal de denunciação caluniosa
... e procedimento de investigação criminal; investigação administrativa por processo administrativo disciplinar. Além disso, incluiu infração ... administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, contravenção penal, infração ético-disciplinar ou ato de improbidade administrativa, ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Da Estrutura Administrativa ... Art. 19. O CONCEA contará com uma Secretaria-Executiva, cabendo ao ... único. Quando a infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...