Contravenção administrativa
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Acórdão nº 1.0000.00.273633-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
Menor - Contravenção penal - Condução de Veículo sem habilitação - Mera infração administrativa - Com o advento do Código de Trânsito, restou revogado o art. 32, da LCP, que permanece vigente apenas no tocante à direção habilitada de embarcação em águas públicas - O fato de o agente inabilitado conduzir veículo automotor, sem gerar perigo concreto de dano, é atípico, sujeito apenas a aplicação de
EMENTA: Menor - Contravenção penal - Condução de Veículo sem habilitação - Mera infração ... dano, é atípico, sujeito apenas a aplicação de sanção administrativa - Essa regra vale também para os menores, de vez que, a presunção de ... -
Decisão monocrática Nº 1305973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... que os fatos narrados não tinham adequação típica com a contravenção prevista no art. 47 da LCP, vez que constituem mera infração ... De início, oportuno acentuar a independência das esferas administrativa e penal, que impõem sanções de natureza diversa, aplicadas por órgãos ...
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Das penas
... pelo Diretor do Estabelecimento ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... a) a única pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das Contravenções Penais, art. 20); ...
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Decisão monocrática Nº 1362182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 47 da LCP, por serem mera infração administrativa de trânsito prevista no art. 231, VIII, do CTB ... 3. Transporte ... esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada pelo réu punida ...
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Impactos da pandemia na vida das trabalhadoras sexuais de belo horizonte: territorialidade, precariedade e reconhecimento
... compreensão de que a prostituição não constitui crime, contravenção ou infração administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, o que se ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do albergado. 614 Na atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-385/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentabilidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Seção...
... Tendo em vista a Resolução Administrativa nº 322/96 do TST, os autos não foram enviados ao Ministério Público do ... , diante do excessivo rigor de tal instrução, baixada em contravenção ao Princípio da Instrumentabilidade dos Atos Processuais, passou-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-76.2015.5.06.0145), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Entendo que as declarações da prova oral são suficientes para comprovar que não havia efetivo gozo do intervalo intrajornada. Portanto, uma vez comprovada, pelas declarações das testemunhas a não concessão correta do intervalo de repouso e alimentação, devida a parcela em uma hora extra. Recurso autoral a que se dá provimento parcial.
... Alternativamente, requer que seja reconhecido como mera contravenção administrativa com sanção desta natureza, afastando qualquer ... -
Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE ... acusado no artigo 231 do CTB, configurando mera infração administrativa. Aduz, ainda, a aplicação da Lei Distrital 5.691/2016, que regulamenta o ...
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Processo Administrativo por Infrações no Trânsito
... e a só possibilidade de discutir as autuações na esfera administrativa depois de recolher a multa imposta” ... A relatora lembrou que o ... , ao decidir que dirigir sem estar habilitado não é contravenção penal, mas apenas infração administrativa ... Quando for o caso de ...
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Acordao N° 1648014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, ... penal e cível, cabendo ao legislador no exercício da competência ... -
Acordao N° 1439763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, penal e ... cível, cabendo ao legislador no exercício da competência ... -
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... ção jurídica da auditoria ambiental desde a doutrina administrativa por sua adequada regulamentação por meio da sistematização de seus ... administrativo, em vista da articulação do sistema de contravenção cubano em relação à exigência de responsabilidade administrativa ... -
Acordao N° 1648012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, ... penal e cível, cabendo ao legislador no exercício da competência ... -
DECRETO LEI Nº 585, DE 16 DE MAIO DE 1969. Regula o Deposito e Guarda de Aeronaves, Nas Apreensões Judiciais Ou Administrativas.
... , os depósitos decorrentes de apreensões por infrações administrativa, contravenção, crime, seqüestro, arresto, penhora ou arrecadação em ...
- Decisão monocrática Nº 1315094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1324466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
- Decisão monocrática Nº 1318748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Decisão monocrática Nº 1395811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção penal), de sorte que ser ...
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Decisão monocrática Nº 1393358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... “PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ART. 47). CONTUNDÊNCIA ... É de se pontuar, ainda, a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal (contravenção penal), de sorte que ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à ... checagem de denúncias anônimas dando ... contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta trânsito ... julgado nos autos ... -
Acordao N° 1439764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, penal e ... cível, cabendo ao legislador no exercício da competência ... -
Decisão da Presidência nº 1008779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... inclusive, como bens jurídicos tutelados na esfera penal e administrativa, podendo, em tese, constituir crime ou contravenção disciplinar. 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 1128060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... inclusive, como bens jurídicos tutelados na esfera penal e administrativa, podendo, em tese, constituir crime ou contravenção disciplinar. 7 ...
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Decisao Nº 0311151-38.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... NARRATIVA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU CONTRAVENÇÃO PENAL JÁ PRESCRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...