contravenção crime
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... êsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... érios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 ... § 4º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... A extinção ou ... atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... érios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 179. Quando a infração constituir crime ... Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano pa...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia as ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano p...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereir...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereir...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega , já está detalhando à polícia as ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano passado, n...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega , já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Nos processos instaurados perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle impedem o julgamento do ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... 180 da Constituição, ... Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, ... , quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2º da Lei nº ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.