contravenção de vias de fato
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Acórdão nº 2016/0234992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ...
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Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO ... ação penal para a contravenção de vias de ...
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Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
... PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO ... DOMICÍLIO ... SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... (ou mesmo da contravenção de vias de fato). Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0288156-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDO EM AMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável ...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. VIAS ... de que, sendo cometida a contravenção penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. AFRONTA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a...
... EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0051077-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se
... CONTRAVENÇÃO" PENAL. VIAS DE FATO. ... AMBIENTE \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS" DE FATO. ... TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO\xC2" ... de fogo, além da contravenção ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
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Acórdão nº 2016/0247413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ... INCIDENTE ... -
Acórdão nº 2016/0186366-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A...
... VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA ... -
Acórdão nº 2015/0253898-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha...
... ESPECIAL. ... CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0287424-1 de T6 - SEXTA TURMA
... contravenção" penal de vias de fato ... 3. Consoante \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0000735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM ...
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Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...
... AMEAÇA. VIAS ... de ameaça e à contravenção ... ção penal de vias do fato ... -
Acórdão nº 2015/0103803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, E § 2º, DO CP. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... § 2º, DO CP. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA ... -
Acórdão nº 2015/0129515-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. FALTA DE JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO
... VIAS DE ... contravenção" de vias de fato, ou mesmo do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326300-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vias ...
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Acórdão nº 2010/0136480-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES ... contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de ...
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Acórdão nº 2015/0186688-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... de domicílio, além da contravenção" penal das vias de fato ... 4. As inst\xC3" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... Outras vias ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... vias de fato, se ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL ... pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ...