Contravenção fiscal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a ...
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Em vigor
Código Penal
... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. #Redação dada ... na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É facultado ao juiz deixar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da ... ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 91. Não será ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na amostra oficial e realizada ...Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ARTIGO 28. Considera-se como ... que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 200). SE\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta serviço de natureza ...ARTIGO 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ... atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ...ARTIGO 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena privativa da liberdade, por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...contravenção penal; e. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista dos autos depois das ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. Ao prejudicado também ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... 2º Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional. ARTIGO 21. ...
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Acórdão nº 2011/0311242-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIME. PRAZOS PENAIS. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO...
...impetrantes do Posto Fiscal" de Goio-En (cidade de Nonoai) para a Contadoria . Auditoria-Geral\xC2"...constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela . ... -
Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
... transporte de mercadorias desacompanhadas nota fiscal" constituiu . infração administrativa, não induzindo a \xC2"...contravenção... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...IX - perda ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo;. X - perda ou suspensão da participação em ...contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). . Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei. Art 4° Na cédula B serão classificados os ...ARTIGO 149. Por contravenção cios dispositivos do Capítulo 11 do Título III, serão aplicadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2002-443-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena quanto às omissões apontadas, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Registre-se a impropriedade da preliminar de...
...ípio da legalidade e sujeitas também à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não proibiram as horas extras, em contravenção à norma ... -
Decisão Monocrática Nº 4032880-70.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4032880-70.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Cejen Engenharia LtdaAdvogados : Caetano Souza Ennes (OAB: 67356/PR) e outroAgravada : ADM Condomínios LtdaAdvogado : Antonio Decker (OAB: 8373/SC)Relator: Desembargador José Maurício LisboaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de instrumento interposto por Cejen Engenharia Ltda. contra a decisão proferida pelo
... nos autos é necessário que a Agravada comprove a regularidade fiscal da prestação de serviço, dentre elas apresentar os comprovantes de ... sem o cometimento de infração fiscal ou de até mesmo contravenção penal" (pag. 02), de modo que pugna pela concessão de efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 2003.41.00.001830-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS E OUTROS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. COMPETÊNCIA. I - Os bens apreendidos devem ficar à disposição do Juízo Criminal, enquanto interessarem ao processo - art. 118 do CPP. II - Havendo fortes indícios de que as máquinas eletrônicas e os outros objetos apreendidos constituem prova material do crime de descaminho, sonegaç
...Em apelação os requerentes aduzem que:. 1) a contravenção penal de exploração de jogos de bingo prevista no art. 50 do Decreto-Lei ...crime fiscal, evasão de divisas, etc.), o que, no âmbito federal, entre outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Acórdão nº 0007887-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Junio de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS EM OUTRA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, BEM COMO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM FACE DE ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES. QUANTO...
...existência de sonegação fiscal" atinente ao. Imposto de Renda, sabidamente Tributo. Federal, até porque n\xC3"...Do. Decreto Lei nº3688/41 (contravenção de jogo de. azar), artigo 2º, I, da Lei nº8137/90. (sonegação fiscal) ...