contravenção jogo do bicho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Processo nº 0003381-14.2016.8.19.0046 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO" PENAL. JOGO DO ... BICHO. RECURSO \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-72.2019.5.06.0022), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-27.2019.5.06.0103), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016391-27.2016.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0016391-27.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 46/48, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024059-20.2014.8.19.0014 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0024059-20.2014.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/92, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024951-26.2014.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0024951-26.2014.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/92, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010448-37.2020.8.19.0063 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010448-37.2020.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Elias de Aguiar Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006016-09.2019.8.19.0063 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006016-09.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Julio Cesar de Carvalho Cardoso Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Joã
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9262/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO ... Estando o ... "jogo o bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, ... “b”, do Dec ... “PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" ... ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004048-41.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-12-2020
Processo: 0004048-41.2019.8.19.0063 Apelante: ELCIO DE CARVALHO COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELCIO DE CARVALHO COSTA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 58/65, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de prisão simples e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção
... Assunto : Jogo do bicho ... : ELCIO DE CARVALHO COSTA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005903-71.2015.8.19.0006 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. Jogo do bicho. Artigo 58 do Decreto-lei nº 6.259/1944. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido absolutório. Preliminar de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Rejeição. Lapso prescricional que não restou ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição. Mérito. Autoria e materialidade plenamente...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. Jogo do bicho. Artigo 58 do ... -
Decisão Monocrática nº 50004729720158210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. Havendo a sentença transitado em julgado para a acusação, o prazo prescricional é regulado pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, o prazo prescricional correspondente à pena aplicada (7 meses de prisão simples) é de três anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. Considerando que o...
... TIPO DE AÇÃO: Jogo do bicho ... ... APELAÇÃO CRIMINAL. contravenção penal. jogo do bicho. ... Havendo a sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000225-59.2019.8.19.0063 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0000225-59.2019.8.19.0063 Apelantes: PEDRO DA CRUZ ALVES E LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 88/94, que condenou o primeiro réu à pena de 01 ( um ) ano de prisão simples e pagamento de 80 ( oitenta
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003420-11.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58, CAPUT E §1º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 Apelante: LUIZ MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MACEDO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 116/119, que condenou o réu às penas de 10 (dez) meses de prisão simples e 30 (trinta) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "jogo bicho",...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-07-2021
2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 Apelante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 (Cível), 02-05-2023
Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 Apelante: Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006599-91.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006599-91.2019.8.19.0063 Apelante: LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa Técnica do acusado LUIS FERNANDO...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...