contravenção penal ação penal pública

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  • Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a a&#x

    ...SUL . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL".  RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL . EM\xC2"... .  VIAS  DE  FATO.  CONTRAVENÇÃO  PENAL. . ...a ação...pública . ...
  • Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o art. 17 da LCP (Decreto Lei n. 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

    ... VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO . PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ...  ação  penal  para  a  contravenção  de  vias  de . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido ...
  • Em vigor Lei de Introdução ao Código Penal
    ... com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, ...ARTIGO 20. Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ..., por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...ARTIGO 631. Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ...Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco ...ões urgentes determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com a ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...ção, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;. VIII - ...ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ARTIGO 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
    ..., como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ...ões serão precedidas de concorrência pública. § 1º As concorrências serão abertas, ... judicialmente, ficando assim ilidida a ação de cobrança. ARTIGO 32. Os canhotos grampeados ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
  • Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
    ..., Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente. Parágrafo único. Quando ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"... a infração constituir crime, contravenção... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. ARTIGO 935. ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.087019-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES - ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64 - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

    ... decisão de ordem 92 que, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada pelos primeiros ... a requerida ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato de 15% (quinze por cento) ..., caracterizadas pela contravenção contra a economia popular. Preparo ... ser processada mediante ação penal pública, conforme art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...

    ...PENAL...ÇÃO  AOS  DEMAIS  ILÍCITOS.  AÇÃO . ...  de  fogo,  além  da  contravenção... trata-se de crime de ação penal pública . ...
  • Acórdãos nº 0207221-32.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA A COLHEITA DE PROVA ORAL QUANDO A QUESTÃO ENSEJA DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de questão que enseja demonstração mediante a produção de prova documental e estando suficientemente esclarecida a matéria, apresenta-se correta a...

    ...LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RESCISÃO ... TIPIFICAÇÃO LEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283435-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283435-79.2020.8.19.0001 Recorrente: Leonel Querino da Silva Neto (vítima) Recorrido: Ministério Público e acusado Renan Hoffman de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelaçã

    ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. .Acordam os Juízes que integram a Turma dos ...
  • Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3"..., no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Na ... pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - ...
  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
    ... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ..., no prazo legal, a propositura de ação judicial. § 2° Se o valor depositado não for ... o fato for definido como crime ou contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou ...
  • Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...

    ...DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar em ...
  • Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...

    ...DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar em ...

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