contravenção penal conceito
5578 resultados para contravenção penal conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se ..., na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. #Redação dada ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕ
...EMENTA. PENAL... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. . ...qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas . ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Acórdão nº 2011/0177863-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº ...
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Acórdão nº 50046020720168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 217-A. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS....
... do Adolescente e 217-A, caput , do Código Penal, em concurso material, pela prática dos ... desclassificação do delito para contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no ... atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 61, ... -
Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....
... com artigo 226, inciso II, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: . FATO ...ção do delito para a contravenção prevista no artigo 65 ou para conduta prevista no ... atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 65, ... -
Acórdão nº 50007843520128210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 217-A. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO POR DOIS ESTUPROS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que pratica atos de...
...217-A, do Código Penal (duas vezes), pelos seguintes fatos delituosos ... desclassificando o 1º fato para a contravenção do artigo 65 da LCP, após o que reconheceu a ... atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 65, ... -
Acórdão nº 50010371520118210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONSUMADO. 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZDA. MANTIDA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A CONDIÇÃO DO RÉU DE PADRASTO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA...
... 06.06.2019, julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções ...ção do delito para a contravenção do artigo 61. Além disso, requer sejam afastadas ... atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal ... -
Acórdão nº 50029398820178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 218-A. CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA GENITORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA, MAS ACRÉSCIMO REDUZIDO. NÃO DEMONSTRADO COM CERTEZA QUANTAS VEZES O DELITO FOI PRATICADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu, companheiro da avó da...
...-A , caput , c/c artigo 71, do Código Penal, pela prática ...ção do delito para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 ... atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 65, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
...SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil ..., expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não ...ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ... -
Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JOGOS DE BINGOS E MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA ECONOMIA POPULAR E DO CONSUMIDOR. SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de...
...SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO PENAL E CIVIL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil ..., expressamente, que se enquadram no conceito de diversões eletrônicas. Ademais, ela não ...ção do fato como crime ou contravenção. E se crime ou contravenção existir, nada ... -
Acórdão nº 50009067920188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. Caso em que não subsistem dúvidas acerca da existência do fato e de seu autor na pessoa do réu, uma vez que a vítima relatou com credibilidade a agressão física sofrida, o que é corroborado pela confissão judicial do réu. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO....
...61, II, “f”, do Código Penal. . A denúncia ficou assim lavrada: . “No dia ... foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato nos termos do Art. 21 do ..., assim sendo, encontra-se abrangido pelo conceito de “ lesão ”. Submeter tal contravenção ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . . Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... a conduta descrita como crime ou contravenção penal” . Ora, para cometer o ato infracional o ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são sentimento do povo. Se, ... o gênero, da qual são extraídas as espécies crime e contravenção penal. Entretanto, é posição tranquila a leitura extensiva do conceito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0010124-72.2014.8.19.0058 Recorrente: GELSON BITTENCOURT DE CASTRO ALVES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (ST
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... quo para o regular prosseguimento da ação penal. . Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSÉ CELESTINO FILHO. APELANTE. : JOAQUIM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LEDEMIR TAVARES. APELANTE. : MARCUS VINICIUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
....259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : RENAN MARQUES DE ARCANJO. APELANTE. : RONALDO ...