contravenção penal jogo de azar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇ&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE BENS E VALORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. MATÉRIA ATINENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 2. TESE APRESENTADA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS REGRAS OBJETIVAS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE MODO A AFETAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO...

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE INERENTE AO FATO IMPUTADO. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata do fato criminoso denunciado e

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ADMINISTRATIVO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS CAÇA-NÍQUEIS DETERMINADA PELA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. 1. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança contra ato da Juíza da Vara da Infância e da Juventude de Lavras/MG, que determinou a apreensão de...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (máquinas caça-nível) E JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. JOGOS DE AZAR NÃO ENCONTRADOS. PERITO QUE ADEMAIS CONCLUIU QUE A FUNCIONALIDADE DA MÁQUINA APREENDIDA ERA DE ACESSO À INTERNET. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS. CONFISSÃO INFORMAL. ILEGALIDADE. RELATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR (ART. 50 DO DEC.-LEI 3.688/41) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO QUE SEGUIU PELO RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE QUANTO AO FATO DE AS MÁQUINAS ESTAREM EFETIVAMENTE LIGADAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CASUÍSTICA NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DE AS MÁQUINAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. 

Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ENTRADA OU SEM ELE (ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - POSTULADA A FIXAÇÃO DO ABERTO - DESCABIMENTO - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS...

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. CONDUTA TÍPICA. NORMA PENAL INCRIMINADORA. A conduta atribuída ao réu é típica sendo vedado ao Magistrado a quo entender por sua descriminalização (mesmo enquanto contravenção penal), a teor do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e menos ainda excluir a sua tipicidade sob o fundamento de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO (ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CABIMENTO - DENÚNCIA QUE IMPUTA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINA CAÇA NÍQUEL EM FUNCIONAMENTO - APREENSÃO LIMITADA AO CONTADOR DE CÉDULAS - PERÍCIA NÃO REALIZADA - DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ENTRADA OU SEM ELE (ART. 50, CAPUT, DA LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DESCABIMENTO - CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS, ISOLADAMENTE, NA PRIMEIRA E...

Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO E DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRATICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PERICIA NO EQUIPAMENTO ANTE A CONSTATAÇÃO REALIZADA PELO RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DINHEIRO NO INTERIOR. IRRELEVÂNCIA. MAQUINAS QUE SE ENCONTRAVAM LIGADAS. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DE AZAR (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 50) CONSISTENTE NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL FOI INTERROGADO O DENUNCIADO - NULIDADE DO PROCESSO"O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ART. 50 DA LEI 3.688/41).ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA EM CONCRETO. TEMPO TRANCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (LEI 9.099/95). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART