contravenção penal jogo do bicho

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  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

  • Acórdão nº 81472 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. A alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS...

    ...CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO. Publicação. DJ 14-06-2002 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1990/0009575-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 1990

    PENAL. CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO. - NÃO HA NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARATER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO E TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. - DECRETADA, DE LOGO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. -...

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação...

    ...EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. esar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem ...

  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensa à honra subjetiva do autor causada por texto ofensivo contido em matéria publicada em jornal de circulação regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em...

    ... de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132485-58.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...3ª Turma RMW/jc/jcf RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão ... atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra ...

  • Acórdão nº 1992/0002998-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Abril de 1992

    PENAL - CONTRAVENÇÃO - JOGO DO BICHO. - PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DENOMINADO "JOGO DO BICHO", E DESNECESSARIA A IDENTIFICAÇÃO DO JOGADOR OU DO BANQUEIRO, SENDO SUFICIENTE A MERA POSSE OU GUARDA DE MATERIAL PROPRIO PARA A CONTRAVENÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 18528/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08.04.1992, DJ 04.05.1992 p. 5898)

  • Acórdão nº 1992/0004038-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Abril de 1992

    PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". - CONDENAÇÃO. FLAGRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS, NÃO HA ABSOLVER-SE O "CAMBISTA" POR INSUFICIENCIA DE PROVA, PELA SO FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO "APOSTADOR" E DO "BANQUEIRO". PRECEDENTES DA TURMA. (REsp 18982/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06.04.1992, DJ 04.05.1992 p. 589

  • Acórdão nº 1990/0003496-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Agosto de 1990

    PENAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO 'BANQUEIRO' NÃO IMPEDE A PUNIÇÃO DA PRATICA CONTRAVENCIONAL PELO INTERMEDIADOR EM PODER DO QUAL E APREENDIDO FARTO MATERIAL DESTINADO A APOSTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA LETRA 'A' E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETANDO-SE, POREM, A PRESCRIÇÃO. (REsp 2774/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não

    ... : JOSÉ NILTON DE FARIAS FILHO (BANCA DE JOGO DE BICHO ``BANCA A MIRIM DA SORTE''). RECORRIDA : ...JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM ..., no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...

    ...7.ª Turma GMDMA/TVD/sm RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica ...

  • nº 990081194619 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

    Mandado de Segurança - Exclusão de dados do registro de identificação criminal - Contravenção Penal relativa à "Jogo do Bicho " - Ação penal improcedente e processo arquivado - Ordem concedida Na esteira de reiteradas decisões do STJ, a segurança é de ser concedida para que sejam excluídos dos terminais do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" (IIRGD) os dados...

    ... de identificação criminal - Contravenção Penal relativa à "Jogo do Bicho " - Ação penal ...

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só...

    ...RECORRIDOS : BANCA DO JOGO DO BICHO MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE E OUTROS ...JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM ... passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14163/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Cuida-se de provimento que guarda pertinência com a compreensão da O.J. 199 da SBDI-1 do TST e com o disposto nos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido...

    ...AB/lpo/abnn/AB/rm. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ... do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do ...

  • Acordão nº 25247 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005

    RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA PROVA X ENQUADRAMENTO JURÍDICO. No julgamento do recurso especial, de nítida natureza extraordinária, não cabe o reexame dos elementos probatórios decorrentes da instrução processual, com o que não se confunde a busca do enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado. PROPAGANDA ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - JOGO DO BICHO. A inserção da...

    ... ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - JOGO DO BICHO. A inserção da propaganda eleitoral em talões do jogo do bicho - contravenção penal - consubstancia abuso do poder econômico ...

  • Acordão nº (RO)0115600-80.2008.5.06.0007 (01156.2008.007.06.00.5) de 1º Turma, 20 de Maio de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não

    ...ILICITUDE DO OBJETO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE: ..., no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do ...

  • Acordão nº (RO)0099000-02.2009.5.06.0022 (00990.2009.022.06.00.7) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não

    ...ILICITUDE DO OBJETO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE: ... passado, classificado como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do ...

  • Acórdão nº 1990/0009576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Novembro de 1990

    PENAL. 'JOGO DO BICHO'. CONTRAVENÇÃO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO E MOTIVO PARA DEIXAR-SE DE PUNIR QUEM E ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A PRATICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. (REsp 5267/SP, Rel. Ministro ...

  • Acordão nº (RO)0146600-86.2008.5.06.0011 (01466.2008.011.06.00.9) de 1º Turma, 16 de Junho de 2009

    Conquanto se trate de contrato de trabalho cujo objeto foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só...

    ...RECORRIDOS : BANCA DO JOGO DO BICHO MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE, CELINA ...JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM ... passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do ...

  • Acordão nº (RO)0105600-02.2009.5.06.0002 (01056.2009.002.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Junho de 2010

    A ilicitude da atividade empresarial não contamina o trabalho prestado pelo empregado-cambista, base da estrutura empresarial do réu. As disposições insertas no art. 50, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, admitem a manutenção de empregados nos negócios de exploração de jogo de azar. Essa matéria já foi se encontra pacificada no âmbito deste Sexto Regional, por meio da Súmula n.º 12 (Resolução...

    ...EMENTA: DO JOGO DO BICHO. DA ILICITUDE DO OBJETO. A ilicitude da ...CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9262/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 03 de Outubro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista provido.

    ...4ª TURMA. AB/scm. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO . Estando o. "jogo do icho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo ...

  • Acordão nº (RO)0040400-34.2008.5.06.0018 (00404.2008.018.06.00.4) de 3º Turma, 18 de Março de 2008

    CONFIGURAÇÃO – Segundo a jurisprudência firmada no TRT da 6ª Região, o fato de a legislação definir o jogo do bicho como contravenção penal não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas às pessoas empregadas nessa atividade. Recurso ordinário patronal improvido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO a...

    ...RECORRENTE : BANCA DE JOGO DO BICHO MONTE CARLO’S LOTERIAS ON LINE (CELINA ... definir o jogo do bicho como contravenção penal não impede o reconhecimento de direitos ...