contravenção penal jogo do bicho

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  • Acórdão nº 2014/0171062-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. "JOGO DO BICHO". PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA RELATIVA À DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO QUE NÃO CONSTOU DOS TERMOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS...

  • Processo nº 0323970-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 08 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ARTIGO 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944). RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUMÁRIA DE ABSOLVIÇÃO. A apelada foi denunciada porque, segundo a denúncia, no dia 21 de agosto de 2013, por volta das 13h50min, na Rua Alcântara Machado, n° 36, Centro, desta comarca da Capital, tinha sob sua...

  • Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 04 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: WALTER ANTONIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato NATANAEL RAMOS COSTA, objetivando a reforma da sentença de fls. 56/61 que o condenou pela...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

  • Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES, objetivando a reforma da sentença de fls. 64/72 que...

  • Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0208 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE: JONAS ALVES DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato JONAS ALVES DA PAIXÃO, objetivando a reforma da sentenç

  • Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Dezembro de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 - XVI JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - JACAREPAGUÁ APELANTE: VERA LÚCIA JORGE MACEDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pela suposta autora do fato VERA LÚCIA JORGE MACEDO, objetivando a reforma da sentença de fls. 102/104

  • Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 04 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 - JECRIM DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE:EDES PEREIRA DE SOUZA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato EDES PEREIRA DE SOUZA FILHO, objetivando a reforma da sentença de fls. 50/52 que o condenou...

  • Acórdão nº 81472 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. A alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS...

    ...CONDENAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, JOGO DO BICHO. Publicação. DJ 14-06-2002 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    ... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ... para apuração da prática da contravenção prevista no art. 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ...

  • Acórdão nº 1990/0009575-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 1990

    PENAL. CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO. - NÃO HA NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARATER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO E TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. - DECRETADA, DE LOGO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. -...

  • Processo nº 0286046-15.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O autor insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração de nulidade do ato que determinou a sua exclusão, a bem da disciplina, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de...

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação...

    ...EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. esar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem ...

  • Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208. Apelante: ERNESTO PROVENZANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....

  • Processo nº 0013685-60.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj....

  • Processo nº 0335368-67.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj....

  • Processo nº 0002600-14.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Dezembro de 2016

    Ementa: Apelação nº 0002600-14.2014.8.19.0029 Apelante: Jonas Alves da Paixão Apelado: Ministério Público Estadual - RJ Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar C/Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 58 da LCP. Contravenção penal denominada "jogo do bicho". Sentença que condena o...

  • Em vigor Lei das Contravenções Penais

    ... às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. ARTIGO 3. Para ...ARTIGO 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao ... ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua ...

  • Processo nº 0004960-25.2013.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 03 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Processo nº 0004960-25.2013.8.19.0006. Apelante: JOSÉ PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO NO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...

  • Processo nº 0005140-64.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. 1Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj....

  • Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Desconhecimento Da Lei. Art. 21 Cp. Não É Crível que Alguém que Explore O...

  • Processo nº 0004617-52.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc

  • Processo nº 0006950-11.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc