contravenção penal jogo do bicho
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Acórdão Nº 2016.600277-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BRUNO BATISTA DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018121-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018121-68.2019.8.19.0014 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória à pena de 6 meses de prisão simples proferida em audiência realizada em 04/11/2019. Condenado
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LAERTE CANDIDO DA SILVA ... : MARCOS ANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : HELCIO FERREIRA ALVES ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : HENRIQUE ...
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Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : HENRIQUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000356-45.2020.8.19.0048 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000356-45.2020.8.19.0048 Apelante: ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio de Flores Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGO DO BICHO.
... Assunto : Jogo do bicho ... : ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-89.2012.5.06.0009 (00209-2006-022-06-00-1)), 17-10-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do “jogo do bicho” constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido para afastar a validade do dito pacto laboral e, consequentemente, julgar improcedente a reclamação trabalhista.
... EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. N ã o h á como se ... do bicho ” constitui contraven ç ã o penal. Recurso Ordin á rio provido para afastar a ... -
Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Processo nº 0002136-24.2013.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EDES PEREIRA DE SOUZA FILHO ... : SERGIO ...
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Acordao N° 1356562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Penal. Contravenção penal: jogo do bicho (decreto-lei 6. 259/44, artigo 58). Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dosimetria. ?reincidência? específica. Devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pena de intepretação ?in malam partem? do artigo 44, inciso ii, do código penal. Recurso parcialmente provido. I. A imputação fática criminal...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 52479367320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. O recurso de apelação é cabível contra decisão que indefere a restituição de coisa apreendida, pois, muito embora não julgue o mérito da ação penal, a decisão que defere ou não a restituição de bens e valores é
... 593 do Código de Processo Penal (evento 35, DESPADEC1) ... Em suas razões, ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. contravenção penal de jogo do bicho. decisão que não recebeu ... -
Acórdão Nº 0000517-87.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... contravenção penal prevista no art. 58, § 1º, alínea "b", ... ÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO ...
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Acórdão Nº 0012039-28.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... CONTRAVENO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, CAPUT, DO DEC-LEI ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087197-63.2015.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PRATICADO PELOS RÉUS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CIVL PARA ORGANIZAÇÃO DO DOS DESFILES DE ESCOLA DE SAMBA DO CARNAVAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART.485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FEITO SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO ART.19 DA LEI Nº 4717/65. PETIÇÃO EXCESSIVAMENTE...
... ORGANIZADO”, “A CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO ... BICHO” AO CARNAVAL ... -
Acordao N° 1812326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Emendatio libelli. Dl 6259/44. Autoria e materialidade. Comprovação. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. EMENDATIO ... LIBELLI. DL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002319-69.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 002319-69.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 63/65, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028093-04.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0028093-04.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 55/57, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010448-37.2020.8.19.0063 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010448-37.2020.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Elias de Aguiar Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELIAS DE AGUIAR ... : RONALDO RODRIGUES DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008770-55.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0008770-55.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006016-09.2019.8.19.0063 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006016-09.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Julio Cesar de Carvalho Cardoso Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Joã
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001930-35.2020.8.19.0006 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001930-35.2020.8.19.0006 Apelante: José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios
... Assunto : Jogo de azar ... : JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003695-88.2019.8.19.0034 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003695-88.2019.8.19.0034 Apelante: José Celestino Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Miracema/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios de...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : DEFENSOR ...