contravenção penal jogo do bicho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : WELSON ALVES BARBOSA. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
...Assunto : Jogo de azar. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. APELANTE. : ...48 do Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo. da Execução. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
...Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL. : CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. APELANTE. : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
...Assunto : DIREITO PENAL. : RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
...Assunto : Jogo do bicho. : IZIDRO VELASCO PEREIRA. APELANTE. : ...48 do. Código Penal, a ser estipulada pelo Juízo da Execução. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : GERSON DA COSTA. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Cível), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
...Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
...Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL. : GILSON FARIA SADER. APELANTE. : LUIZ ANTONIO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0105327-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0105327-96.2018.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 51/54 por AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ter havido
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003739-04.2019.8.19.0036 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003739-04.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON FERREIRA SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 30/32, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e
...Assunto : Jogo de azar. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
...Assunto : Jogo de azar. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
..., como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ...ARTIGO 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-08.2015.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...
... RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ...-se no jogo do bicho, considerada contravenção penal, ilegal o objeto da atividade empresarial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004355-77.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004355-77.2017.8.19.0026 RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSÉ CELESTINO FILHO. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 5004777-75.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, CAPUT, DO DEC-LEI 6.259/44). SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DEINCONSTITUCIONALIDADE. POSTULADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 924 PELO STF. CORTE SUPREMA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO DETERMINOU SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃ
...íntese, a inconstitucionalidade da contravenção penal de jogo do bicho (art. 50 do Dec-Lei ... -
Acórdão Nº 0009900-69.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DINHEIRO E VEÍCULO APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS MEDIANTE PROVA DA LICITUDE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE NÃO HAVER DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE E REGULARIDADE DA POSSE. 1- RECURSO MINISTERIAL PELO...
...CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N. ... -
Acórdão Nº 0006749-53.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL –JOGO DO BICHO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AGENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL MÁQUINA DE APOSTAS DO JOGO DO BICHO, TRÊS CADERNOS CONTENDO RESULTADOS DE JOGO DE BICHO E TRÊS FILIPETAS DE JOGO DO BICHO – RÉU REINCIDENTE E COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA...
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL –JOGO. DO BICHO – AUTORIA E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004398-35.2021.8.19.0006 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0004398-35.2021.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Sentença Condenatória - Recurso Inominado - Princípio da Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a...
...Assunto : Jogo de azar. : JOSÉ CARLOS ALEXANDRE. APELANTE. : ... -
Processo nº 0004973-70.2012.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Art. 58 Do DECRETO-LEI N.º 6.259/1944. Contravenção Penal de "jogo Do Bicho". Recurso Defensivo Arguindo: 1) a Extinção Da Punibilidade Do Réu, Pela Prescrição Retroativa Da Pena Aplicada In Concreto. Alternativamente, Busca: 2) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Do Conjunto Probatório. Apelo Conhecido e Desprovido. Trata-se de Recurso de Apelação, Interposto Pela...
...CONTRAVENÇÃO PENAL DE “JOGO DO BICHO”. . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Rene Rodrigues de Oliveira Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
...Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO ...