contravenção penal jogo do bicho

2774 resultados para contravenção penal jogo do bicho

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022

    Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...

    ...Assunto : Jogo do bicho. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021

    Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : PEDRO DA CRUZ ALVES. APELANTE. : LUIS FERNANDO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021

    Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : HELCIO FERREIRA ALVES. APELANTE. : ANDRÉ ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...

    ...Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL. : CLAUDIONOR DA SILVA. APELANTE. : ANDRÉ AGUIAR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...

    ...Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL. : CLAUDIONOR DA SILVA. APELANTE. : ANDRÉ AGUIAR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...

    ...Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL. : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. APELANTE. : RONALDO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 (Criminal), 03-07-2023

    Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 Apelante: Paulo Sergio Rivero Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. ...

    ...Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL. : PAULO SERGIO RIVERO. APELANTE. : DEFENSOR ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005821-63.2018.8.19.0029 (Cível), 19-12-2019

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005821-63.2018.8.19.0029 - Apelação Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL contra a sentença de fls. 41/42, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ELIAS FAGUNDES DO AMARAL. APELANTE. : SERGIO ...
  • Acórdão Nº 0007850-07.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, CAPUT', DECRETO-LEI 6259/44). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. FIGURA PENAL TÍPICA, CRIADA POR LEI, AINDA VIGENTE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA."O artigo art. 58 do DL 6259/44, até o...

    ...APELAÇÃO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58,. CAPUT', ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022

    Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES. APELANTE. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2022

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ...129 §6 do Cp) / Lesão Corporal / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021

    Embargos de declaração nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Especial Criminal da comarca de Nilópolis Embargante: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada...

    ...Assunto : Jogo de azar. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato ANDERSON LUIS DE FREITAS GÓES, objetivando...

    ...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. APELANTE. : ANDERSON LUIS DE FREITAS GOES. ...
  • Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 - V JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: WALTER ANTONIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato NATANAEL RAMOS COSTA, objetivando a reforma da sentença...

    ...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. APELANTE. : WALTER ANTONIO DA SILVA. ADVOGADO. : ...
  • Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0208 - JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ APELANTE: JONAS ALVES DA PAIXÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada pelo suposto autor do fato JONAS ALVES DA

    ...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. APELANTE. : JONAS ALVES DA PAIXÃO. ADVOGADO. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014173-10.2015.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014173-10.2015.8.19.0063 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO COSTUME REVOGAR A...

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ. APELANTE. : ...
  • Processo nº 0407764-42.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Contravenção Penal de Jogo Do Bicho. Imputação Da Conduta Moldada Artigo 58, § 1º, ¿b¿, Do DECRETO-LEI Nº 6.259/44. Absolvição Sumária. Recurso Ministerial. Pleito de Cassação Da Sentença Com O Prosseguimento Do Feito. Conduta Imputada. Continuidade Da Relevância Ao Direito Penal, Uma Vez que Não Houve Revogação Formal Do Tipo. Entretanto, Não Restou Demonstrada a...

    ... . APELAÇÃO . CRIMINAL. . CONTRAVENÇÃO . ...DA . RELEVÂNCIA  AO  DIREITO  PENAL,  UMA  VEZ . ...seja na modalidade de bingos, jogo...  jogo  de  bingo,  jogo  do  bicho,  máquinas  eletrônicas, . pôquer, ...
  • Processo nº 0012325-22.2016.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017

    Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0012325-22.2016.8.19.0202 - Xv Jecrim Da Comarca Da Capital - Regional de Madureira Artigo 58 Do Decreto-Lei 6.259/1944 Apelante: Walmir Barbosa Apelado: Ministério Público Voto Trata-se de Apelação Manejada Pelo Réu Walmir Barbosa, Objetivando a Reforma Da R. Sentença... de Fls. 47/52, que O...

    ...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. APELANTE. : WALMIR BARBOSA. ADVOGADO. : RUBENS ...
  • Acórdão Nº 0021782-67.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, 'A' E 'B', DECRETO-LEI 6259/44). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE INVIÁVEL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE SE MOSTRARAM COERENTES E HARMÔNICAS. CREDIBILIDADE DOS...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, 'A' E 'B', ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-72.2019.5.06.0022), 21-07-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-27.2019.5.06.0103), 04-02-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9262/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista provido.

    ...4ª TURMA. AB/scm. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO . Estando o. "jogo do icho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo ...
  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da

    ...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : SEBASTIÃO XAVIER PERES. APELANTE. : DEFENSOR ...
  • Acórdão Nº 0009531-46.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE, JÁ QUE AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O ACUSADO POSSUÍA 69 ANOS. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA...

    ... o réu responde pela prática da contravenção penal do art. 58, § 1º, alínea b, do ...CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, ALÍNEA B, DO ...

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