contravenção penal jogo do bicho
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Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 Embargante: BRUNO BATISTA DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de sanar omissão no voto de fls. 179/182, acerca da tese defensiva que suscita a não recepção da contravenção penal do art. 58, §1º, "b" (Jogo do Bicho) pela nova ordem constitucional, colidindo, em...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BRUNO BATISTA DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 Apelante: ALCIR ALAIRSON DE MORAIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALCIR ALAIRSON DE MORAIS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 83/100, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALCIR ALAIRSON DE MORAIS ... : STENIO ... -
Acórdão Nº 0002164-86.2016.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, DECRETO-LEI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 Apelante: Leonardo Roger da Silva Barrozo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. RELATÓRIO ...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : LEONARDO ROGER DA SILVA BARROZO ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2095/2002-311-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços (Inteligência da OJ 19
... JSF/MSP/afs/sgc ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004636-88.2018.8.19.0061 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004636-88.2018.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. DESPROVIMENTO DO APELO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-02-2022
Processo nº 0009507-24.2019.8.19.0063 Apelantes: EUJACIO MEDEIROS DO NASCIMENTO e ELIAS DE AGUIAR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Insignificânc
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUJACIO DE MEDEIROS NASCIMENTO ... : ELIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0006540-06.2019.8.19.0063 Apelante: LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, seja pela aplicação do princípio da adequação social, seja pela insignificância...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0020278-61.2019.8.19.0063 Apelante: JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação dos princípio da adequação social e insignificância. 1)Incabível a...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JULIO CESAR DE CARVALHO CARDOSO ... : ... - Acórdão Nº 5023884-30.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0004253-80.2020.8.19.0016 Apelante: LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Redução da pena. Substituição da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA ... : PAULO ... -
Processo nº 0010184-75.2017.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007924-04.2019.8.19.0063 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0007924-04.2019.8.19.0063 Apelante: LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela D. Defesa do acusado LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS, que enfrenta sentença proferida pelo D. Juizado...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEONARDO COUTINHO DOS SANTOS ... : RONALDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3691/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos artigos 82 e 145, II, do Código Civil, com notícia ao Ministério...
... GMHSP/dp/rs ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BRUNO BATISTA DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 2016.600277-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018121-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018121-68.2019.8.19.0014 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória à pena de 6 meses de prisão simples proferida em audiência realizada em 04/11/2019. Condenado
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LAERTE CANDIDO DA SILVA ... : MARCOS ANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0003606-52.2016.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Prescrição. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da bagatela. Excludente da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : HELCIO FERREIRA ALVES ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : HENRIQUE ...
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Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : HENRIQUE ...