Contravenções militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... ARTIGO 47 ... Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... , cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 47. Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares ou puramente políticos ... Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Nas reparties pblicas e organizaes militares, quando a Bandeira hasteada em mastro colocado no solo, sua largura no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ... Art. 21. Compete ao Juiz da Vara de Entorpecentes e ... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Indeferido
Código Florestal
... a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades militares; ... e) a proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ...
- Repercussão Geral nº 603116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2014
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Decisão Monocrática Nº 0039211-18.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... Nº 10.826/03. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÕES ... PLEITEADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM AS ... INCONTESTES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRADIÇÕES ... ENTRE AS NARRATIVAS DOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 51. Os regulamentos disciplinares das Fôrças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0215654-66.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E ÍNTEGROS COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.
... ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA ... LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINAR. NULIDADE ... DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ... DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS ... MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA FIRMES E ... ÍNTEGROS COM AS DEMAIS PROVAS DO ... -
nº 2002.39.00.003511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
... disciplinares, de caráter eminentemente administrativo, aos militares que incidem em contravenções disciplinares constitui um ato ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por propósito a especificação e a classificação das contravenções disciplinares e o estabelecimento das normas relativas à amplitude e à ... Art. 5º - As prescrições deste Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e aos reformados ... CAPíTULO ...
- Acórdão nº 79331 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1999
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANDERSON DE OLIVEIRA LIRA ... : DEFENSOR ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... de Polícia Militar, salvo se o autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade ... Súmula n o 53 – Compete à Justiça ... autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XI ? militares, assim definidos no seu respectivo estatuto, inclusive os das Policias ... Art. 128. Incorrerá nas penas do art. 47 da Lei das Contravenções Penais aquêle que sem estar inscrito na Ordem dos Advogados: ... a) usar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, ... Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade ... Art. 199. A ...
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Acórdão Nº 0001008-63.2017.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP, NÃO TRANSCORRIDO. ACUSADO BENEFICIADO COM A...
... volume do som automotivo fosse reduzido, desacatou os policiais militares no exerccio de suas funes, mandando a guarnio "tomar no cu", afirmando que ... -
A Nova Ordem Constitucional
... No tocante às Polícias Militares, verificaremos com a leitura do art. 22, XXI, a competência privativa da ... (O Delegado de Polícia) no combate ao crime e às contravenções e atuar também contra as prostitutas, que frequentavam a Estação da ...
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Decisões Monocráticas nº 601522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... ESTRITO HABEAS CORPUS CONCEDIDO MILITAR PUNIÇÕES MILITARES DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES ... de cada Arma as especificações e classificações das contravenções e transgressões militares ... Observa que [a]s penas restritivas do ...
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Decisão da Presidência nº 601522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... ESTRITO HABEAS CORPUS CONCEDIDO MILITAR PUNIÇÕES MILITARES DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES ... de cada Arma as especificações e classificações das contravenções e transgressões militares ... Observa que [a]s penas restritivas do ...
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Decisão monocrática Nº 224779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 46 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO ... atribui à Justiça Militar a competência para julgar os crimes militares, autorizando a legislação ordinária a assim defini-los. À luz da ...
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Decisão da Presidência nº 941538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... do agente por infrações penais, sejam elas crimes comuns, militares e políticos ou contravenções, nada impedindo que, em havendo várias ...
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Decisões Monocráticas nº 165012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... ópria Carta Política: (a) nos crimes eleitorais; (b) nos crimes militares; e (c) nas contravenções penais em geral ... Ocorre, no entanto, que ...