Contravenções referentes à administração pública
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... , excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a ... Territórios, no que couber, as normas referentes à Justiça dos Estados ... ARTIGO 133 ... O ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios ... pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ... direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório ... , de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções" Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... Título , tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... ARTIGO 66 ... São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... ARTIGO ... § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as respectivas entidades de administração de desporto profissional ... Art. 3º A adesão ... ção ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou ... de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais ... Art. 21. Compete ao Juiz da Vara de ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... , com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o ... de práticas de outros crimes ou contravenções ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta ... LUCIANO ... 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais 66 , ou, possivelmente, pelo artigo 307 do ... 68 “Das contravenções referentes à administração pública”. In : SALVADOR ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
... CAPÍTULO I ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, ... ÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA ... Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar ... ência, objetivo, organização ou administração da associação: ... Pena – prisão simples, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório anual, balanço e ccntas das ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ... 47 da Lei das Contravenções Penais aquêle que sem estar inscrito na Ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... ) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - Circunscrição Especial ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício ... PÍTULO I ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA ... Art. 18. Fabricar, importar, ... ência, objetivo, organização ou administração da associação: ... Pena – prisão simples, de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tripartido: crimes, delitos e contravenções". 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenç\xC3" ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... a posição de garante face à Administração Pública, atuando como seu representante. No ... no âmbito de proteção das normas referentes aos bens jurídicos que pretendiam afetar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva, dentro das ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ... Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares ... Art. 51. Os ...
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Direito processual penal
... em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Data: 25/06/1997 ... De acordo com o ... anotar na CTPS da empregada os dados referentes às atualizações ocorridas no contrato de ...
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Das penas
... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções" Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... C\xC3" ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... relação dos artigos do Código Penal referentes à condição de procedibilidade das respectivas ... Objetividade jurídica – administração da Justiça. Sujeito ativo – qualquer pessoa ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... destacar que a questão da segurança pública no Brasil sempre foi prejudicada pela ausência ... ções relativas a crimes e contravenções patrimoniais 419 420 , perfazendo 59% de todas as ... delas relativas ao jogo ilegal, e 155 referentes à vadiagem, atingindo o patamar de 97% de todas ... de polícia judiciária e administração carcerária, exceto nos casos de competência ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal ... á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os ... administração da justiça. Interpretação semelhante já foi ... ência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144). Ao Ministério Público foi ...
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Acordao N° 1234009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Violação de domicílio qualificada. Injúria qualificada. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo demonstrado nos autos. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Danos morais. Direito disponível. Exclusão. Advogado...
... Administração da Justiça, em especial o interesse do Estado ... sua honra, utilizando-se de elementos referentes à sua condição de idosa, de modo que ficou ... da Lei das Contravenções Penais ... 7. O colendo Superior Tribunal de ... 10. Constatado que a Defensoria Pública estava impossibilitada de prestar a assistência ... -
Sanção Penal
... ) ou prisão simples (para as contravenções penais) ... @@25.1.1. reclusão, detenção e ... aos condenados por crime contra a administração pública (art. 312 em diante do CP) à ... as certidões cartorárias criminais referentes ao condenado acusarem que ele está sendo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE ... pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e ... -lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de ... Federal e do Exército todos os dados referentes ao proprietário, suas armas e munições ...