Contravenções referentes à administração pública
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Poderes administrativos
... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) Errado ... 897) ... Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública ...
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Direito Penal
... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade ... pela utilização de elementos referentes à religião, que é de ação penal privada, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ítulo de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada perícia ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... , o que exclui as contravenções penais e demais infrações penais que não se ...
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Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / DIREITO ... : MARIE BERENGERE ALEXANDRA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter ... de três dias, opinará nos recursos referentes a processos criminais, mandados de segurança e ... se refere êste artigo é o das contravenções penais ... § 3º Sem prejuízo do processo e da ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ... ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... , o direito à privacidade, as normas referentes à vedação do anonimato e os direitos de ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
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Direito Penal
... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ... ) Analise as afirmações a seguir referentes às características dos crimes de ação penal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... , tal qual a legislação e a administração" pública), o que é da essência do Estado Democr\xC3" ... seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, ... 66 da Lei das Contravenções Penais e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... CONTRAVENÇÕES ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ... e que se converteram em meras contravenções ou simplesmente deixaram de ser consideradas ... ón e interpretación de las normas referentes a este ámbito ... Entre los principios a que ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício ... para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ; 3: correta. Uma ...
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Direito constitucional
... , por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; ... XXV – prover e ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... políticos e não participam da administração da polis grega. Assim, estão excluídos do ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... individuais, em especial aqueles referentes às liberdades públicas. A Constituição ... , vedando a prática de crimes e contravenções). Quando o exercício de determinada atividade ...
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Legislação Penal Especial
... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ... 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação ... (C) a administração da justiça. (D) a vida e saúda das pessoas ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... (E) ...
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Exercícios prácticos
... 7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o ...
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Magistratura TJAL 2019
... Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial: I. Na ação que tiver ... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ...
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Direito Processual Penal
... á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... (B) O ... de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... ública, pratique crime contra a administração" pública, tendo o mandato terminado no curso da a\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Leis do Trabalho bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... os serviços gerais de saúde da administração pública federal, estadual e municipal; ... IV - ... , seja em suas diversas necessidades referentes à previdência social ... Art. 125. O serviço ... 66 da Lei de Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688, de 3-10-1941), as ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PAGOS – RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NO IMPORTE DE 10% E SEGURO – CORREÇÃO ... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...
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Direito Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... atinentes aos crimes contra a administração pública, sedimentou o seguinte entendimento: ... , entre outros: crimes culposos, contravenções" penais, crimes instantâneos, crimes omissivos pr\xC3" ... João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... técnicas modernas de gestão e administração da produção, mitigando os riscos à integridade ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... competência penal, nos crimes ou contravenções decorrentes da relação de trabalho, excluídos, ... de trabalho, ou ainda para as ações referentes às multas administrativas, inclusive aquelas ...