Contravenções referentes à administração pública

5731 resultados para Contravenções referentes à administração pública

  • Direito Administartivo
    ... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ...ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ...
  • Poderes e deveres administrativos
    ...Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior ... da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF). . ... casos de prática de crimes ou contravenções. Gabarito: B . 6. (TJ/CE/Analista ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3"... e que se converteram em meras contravenções ou simplesmente deixaram de ser consideradas ...ón e interpretación de las normas referentes a este ámbito. . Entre los principios a que se ...
  • Direito grego
    ... editou uma lei proibindo a maledicência pública, vindo a ser a primeira norma regulamentando os ... decente por meio de reiteradas contravenções para com normas socialmente aceitas. Dada a ... em seus códigos legais, disposições referentes a concessão de cidadanias. Em Tasos, a lei de ... de todos os departamentos da Administração Pública;. • preparavam as leis que seriam ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... inferior a 2 ANOS e todas as contravenções penais (infrações de menor potencial ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... esteja sendo praticado contra a administração pública, tanto os crimes funcionais próprios ..., exibindo os títulos de propriedade referentes ao bem jurídico lesionado. Essa prova do direito ...
  • Direito Penal
    ... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ...) Analise as afirmações a seguir referentes às características dos crimes de ação penal ...
  • Magistratura TJBA 2019
    ... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo. ... de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para ...contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ...
  • Direito Administrativo
    ... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... social, para reprimir crimes e contravenções definidas previamente em lei penal, sendo sua ... riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe ...
  • Jurisdição e competência
    ... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ..., após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ...Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... delito tanto nos crimes como nas contravenções penais . . 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ...ções financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações ...
  • Direito Processual Penal
    ...á ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada. . (B) O ... de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de ...contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ...ública, pratique crime contra a administração" pública, tendo o mandato terminado no curso da a\xC3"...
  • Da extinção da punibilidade
    ... 39, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções" Penais). · Vide Súmula 18, STJ. 1. Explicaç\xC3"...ção do ofendido nos crimes de ação pública condicionada. 1.5. Causas gerais e específicas ... presumida somente para efeito de administração de herança ou qualquer outro fim, não há que ... não se aplica, porém, aos delitos referentes à "prática de tortura, o tráfico ilícito de ...
  • Relação das infrações
    ...309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3"...-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da ... pretende garantir é a própria Administração Pública, especialmente o cumprimento de suas ...Existem também infrações referentes à utilização inadequada da buzina, sendo usar ...
  • Direito Penal
    ... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o .... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... . (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ...
  • Exercícios prácticos
    ...7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ..., a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o ...
  • A prática do novo júri
    ...----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara .... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): . ... elogios por parte da direção da administração onde o mesmo encontra-se custodiado, com ...28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob. ...
  • Do crime
    ... 4º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Pena de tentativa. Parágrafo único. ... do prejuízo causado à Fazenda Pública, não há falar-se em redução de pena por ... por ofensa a princípios da administração pública exige a demons-tração do dolo lato ... ao Conselho de Sentença, dos quesitos referentes ao excesso punível. Precedentes do STF e do STJ. ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ..., pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ... a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, ..., a teor do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais. (TRT-2, 4ª Turma, AGVPET ...
  • ARTS. 93 A 113
    ... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ....347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3"...Sendo legitimado o Estado-Administração, por intermédio do Ministério Público, diz-se ... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ...
  • Decisão da Presidência nº 4336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
    ... produto de crimes relacionados à Administração Municipal de Santo André, julgados na ação ... estabelecido na Administração Pública de Santo André, os crimes de concussão ... praticados os crimes posteriores, referentes à lavagem deste dinheiro, destacando que tal ...ão dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ... uma infinidade de autoridades na administração pública. . Usando a interpretação analógica ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 (Lei ...
  • Leis
    ... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ...úmero de dias e horas trabalhadas e os referentes às férias, e estabelecendo a importância a ser ...ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
  • Crimes de Prefeitos
    ...ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... em que qualquer outra pessoa da administração ou de fora dela, que concorrer para o crime, ...ática de outros crimes comuns, ou contravenções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais .... Nas anotações referentes ao inc. I, procuramos conceituar o que sejam bens ...
  • Legislação Complementar
    ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ...ínculo, aos órgãos da Administração Pública. . Art. 19. Na fiscalização da aprendizagem, ...ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ...Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
  • Delação Premiada
    ... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ..., negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... em sua definição crimes e Contravenções Penais. . Todavia, deve-se restringir o alcance ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. . Quando o ...

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