Contravenções referentes à administração pública
5731 resultados para Contravenções referentes à administração pública
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... absoluta é a que interessa à ordem pública, porque emana das leis de organização ... administração principal da agência noticiosa ( vide art. 42 ... , intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, à ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para ... Nos crimes contra a incolumidade pública, tais como incêndio, derrubada de floresta etc., ... Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o dispositivo, ora revogado, ... os tipos penais ligados aos crimes referentes à pesca predatória 101 102 (tipificam como ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 37, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e ... Ação penal ... - A ação penal é pública" incondicionada ... De forma excepcional, é poss\xC3" ... congrega, simultaneamente, as condutas referentes à subtração de coisa alheia (art. 155), à ... postulado por ser dispensada pela administração tributária a exigibilidade judicial da exação ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 ... Lei das Contravenções Penais. Disponível em: ... Acesso em: 10 jun ... Dispõe sobre medidas tributárias referentes ...
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Magistratura TJMS 2020
... esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais ... se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento ... compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia ... O art. 4º da Lei das Contravenções Penais reza que a tentativa de contravenção ...
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Processo penal
... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... eleitorais e, até mesmo, as contravenções penais. 34 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... jurídico, que é o prestígio da Administração Pública. Nessa circunstância, a ação penal ... manda aplicar aos jurados as regras referentes aos impedimentos dos juízes (art. 252 do CPP), ...
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Direito constitucional
... decorra de atos concretos da autoridade pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, ... há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para ... que se insere entre as atribuições referentes a autonomia administrativa e autogoverno dos ... 50 da Lei das Contravenções Penais. Os jogos tolerados, por sua vez, são ...
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Direito grego
... editou uma lei proibindo a maledicência pública, vindo a ser a primeira norma regulamentando os ... decente por meio de reiteradas contravenções para com normas socialmente aceitas. Dada a ... em seus códigos legais, disposições referentes a concessão de cidadanias ... Em Tasos, a ... de todos os departamentos da Administração Pública; ... • preparavam as leis que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... CONTRAVENÇÕES ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... inferior a 2 ANOS e todas as contravenções penais (infrações de menor potencial ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... esteja sendo praticado contra a administração pública, tanto os crimes funcionais próprios ... , exibindo os títulos de propriedade referentes ao bem jurídico lesionado. Essa prova do direito ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): ... elogios por parte da direção da administração onde o mesmo encontra-se custodiado, com ... 28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob ...
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Dos crimes contra a pessoa
... atos de comércio bem como sua administração, e sua responsabilidade penal, embora contestada ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... de que as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao motivo fútil , assim ... 65 da Lei das Contravenções Penais , que dispunha sobre a contravenção ...
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Poder legislativo
... , especialmente, as ações da Administração Pública, evitando-se que os detentores do poder ... Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; • Autorizar referendo ... dolosos contra a vida 80 e as contravenções penais ... 81 Porém, em 2018, promovendo uma ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ... uma infinidade de autoridades na administração pública ... Usando a interpretação analógica ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 ...
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Direito Processual Penal
... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... ou ainda pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), órgão integrante do Poder ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da ...
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Direito Processual Penal
... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... 099/1995), assim considerados as contravenções e os crimes cuja pena máxima cominada não ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... competência previstas nesta Portaria, referentes ao programa de aprendizagem inserido. (NR) ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Licenciatura em Ciências pública e social ... Professor Associado da ... e estadual, que permita para a Administração Pública com seus servidores públicos para ... América hispânica através de leis referentes à Auditoria, Controladoria, Gestão Ambiental, ... Cagno (2005); 9 Decreto nº 228, Contravenções pessoais em matéria de auditoria, G.O ... -
Direito Penal
... aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território ... que não integra os quadros da Administração deverá, juntamente com o intraneus , responder ... como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de modo que a ação penal ... potencial ofensivo, além das contravenções penais, os crimes cuja pena máxima cominada não ...
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Jurisdição e competência
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ...
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Direito Tributário
... árias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ... (D) ... abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada ... (A) ... compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia ... por lei como crimes ou contravenções ... (D) salvo disposição de lei em ...
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Petição Inicial
... das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art ... as respectivas entidades da administração indireta” ... Tem entendido o Supremo ... no caso de infrações penais, contravenções, infrações eleitorais 502 , bem como, uma vez ... ção específica sobre as questões referentes à improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia ... ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ... Administração ... 18 § 5º Na hipótese de não atuação ...
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Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...