Contravenções referentes à administração pública
5731 resultados para Contravenções referentes à administração pública
-
Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ..., negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... em sua definição crimes e Contravenções Penais. . Todavia, deve-se restringir o alcance ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Quando o ...
-
Direito Penal
...pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ...ço de vigilância a órgão da administração pública direta, subtraiu aparelho celular de ... de infração penal – crimes e contravenções penais –, cominando suas respectivas penas, por ... . (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ...
-
Teoria da norma penal
... social, como, por exemplo, a calamidade pública, um estado de sítio, um estado de emergência. . ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... b) Contravenções: representam infrações de menor gravidade, ... Auditor/2015 Julgue o item a seguir, referentes...
-
Exercício de algumas profissões
... o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ...ão devidos nas ações contra a Fazenda Pública, em que participe sindicato de classe, em que ...10). . A nosso ver, as regras referentes ao trabalho doméstico em jornada 12x36 ficaram ...3.688, de 03.10.1941 (Lei das Contravenções Penais) não alcança os flanelinhas, porque a ...
-
Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... por lei para a execução de política pública habitacional a pessoas de baixíssima renda. ...ção financeira integrante da Administração Indireta federal e o mutuário, ora demandante; ..., em seu artigo 256) e na Lei de Contravenções Penais (que prevê as contravenções de ...REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE ...
-
Acórdão, Processo nº 0003812-67.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... por lei para a execução de política pública habitacional a pessoas de baixíssima renda. ...ção financeira integrante da Administração Indireta federal e o mutuário, ora demandante; ..., em seu artigo 256) e na Lei de Contravenções Penais (que prevê as contravenções de ...REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE ...
-
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
.... As normas referentes à inspeção de segurança veicular estão ... – veículos dos órgãos de segurança pública; . III – veículos utilizados na prestação e ... de lixo a serviço da Administração Pública; . VII – a colocação de adesivos, ...Contravenções Penais (Exercício ilegal de profissão ou ...
-
Simulado Delegado RS
... processamento, através de ação penal pública condicionada à representação, em toda e ...ão ser realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde ...ção não deve ser estendida às contravenções penais, sob pena de analogia in malam partem. . ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. . (E) ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... estabelecidas nesta Deliberação referentes ao transporte coletivo de passageiros, não ..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. . Art. ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
...ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... jurídica provocados por má administração. § 1º (VETADO). § 2º As sociedades ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A ...ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
-
Súmulas do STF e STJ em matéria penal comentadas
..., não se aplicando as regras referentes ao concurso de crimes ocorrido, convalidando, ... violência real, a ação penal é pública incondicionada. . EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ...32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação ... o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos ...
-
Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
...Art. 1º O Ministério Pública da Justiça do Distrito Federal compõe-se do ..., junto às peças ou inquéritos referentes ao fato, os motivos por que deixou de intentar a ... adequadas ao aperfeiçoamento da administração da Justiça. Parágrafo único. O Procurador ... definidos em lei como crimes ou contravenções, pleiteando a aplicação das medidas cabíveis;. ...
-
Tempo e trabalho
... que o art. 58, da Lei de Contravenções" Penais (Decreto-lei n. 3.688/1941), que prev\xC3"... just in time , pelo qual a administração da produção industrial e também dos insumos ... centros periféricos da administração pública. A lei prevê, ainda, a participação de ..., por exemplo, em diversos indicadores referentes à educação. Considerando que a taxa bruta de ...
-
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
...ÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . P ode-se afirmar, sem receio, que ... Código ®enal cp e a ei das Contravenções ®enais lcp também preveem infrações ... especial da lcp, as contravenções referentes à incolu- . midade pública capítulo iii ... -
Decisão monocrática Nº 45646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
..., I6, da Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais)”. Argumentam que “o fato de o ... eventual propositura de ação civil pública ou coletiva”. Por assim dizer, o ... Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou ...ção judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (Rcl n. ...
-
ARTS. 93 A 113
... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ....347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3"...Sendo legitimado o Estado-Administração, por intermédio do Ministério Público, diz-se ... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;. XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
-
Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
...ção das informações definitivas referentes ao caso, bem como. remeti os autos ao ...“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito. e responsabilidade de ...NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, A. PRIMAZIA POLÍTICO-JURÍDICA ...contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que. ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... Militar da 5ª CJM e pela Defensoria Pública da União, de inconstitucionalidade ...CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ... que regulamenta os processos de administração da justiça. Versa o § 93a da referida Lei: "1. ... cuenta con algunas restricciones referentes a la facultad de deliberar y el hecho de que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23). APELADOS: 1- OS MESMOS. 2 - ...nortear os atos da Administração Pública, em geral, donde se. inferir que, os ...Lucas as penas referentes a tais fatos delitivos, o que ocasionou. (entre ...e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando. como desfavorável a ... -
A Autonomia do Processo do Trabalho
... do criador, tanto que a própria Administração Pública passou a frequente ré perdedora nos ..., apesar de um sem-número de regras referentes a processos administrativos, questões ambientais ...ícitos definidos como crimes ou contravenções e na imposição das penas correspondentes; ...
-
Direito penal
...ágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; . l) ... . LCP . Lei das Contravenções Penais. . Art. 96. As medidas de segurança ... consiste na utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3"... . META 9 . CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Artigos para leitura no CP Art. 18 ...
-
Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, ... outras infrações (a exemplo de contravenções penais) que não aquelas ali descritas tornavam ... V − contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; . II – manutenção do ...58 (312) da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941), ..., os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente ...