Contravenções referentes à administração pública
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ARTS. 93 A 113
... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ... 347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3" ... Sendo legitimado o Estado-Administração, por intermédio do Ministério Público, diz-se ... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... ção das informações definitivas referentes ao caso, bem como ... remeti os autos ao ... “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito ... e responsabilidade ... NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, A ... PRIMAZIA ... contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23) ... APELADOS: 1- OS MESMOS ... nortear os atos da Administração Pública, em geral, donde se ... inferir que, os ... Lucas as penas referentes a tais fatos delitivos, o que ocasionou ... e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando ... como desfavorável a ... -
A Autonomia do Processo do Trabalho
... do criador, tanto que a própria Administração Pública passou a frequente ré perdedora nos ... , apesar de um sem-número de regras referentes a processos administrativos, questões ambientais ... ícitos definidos como crimes ou contravenções e na imposição das penas correspondentes; ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ofertado pela rede pública ou privada; cinco, o ... 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição, tendo o Tribunal ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ... § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente ...
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Direito penal
... ágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) ... Lei das Contravenções Penais ... Art. 96. As medidas de segurança ... consiste na utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3" ... META 9 ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Artigos para leitura no CP Art ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... 58 44 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941), ... , os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II – manutenção do ... 58 (312) da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 03.10.1941), ... , os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Menores; 1 (um) na Vara da Fazenda Pública; 1 (um) na Vara de Acidentes do Trabalho; e 4 ... questões de natureza administrativa referentes aos registros públicos, salvo as questões civis ... incapazes, bem como à guarda e administração dos seus bens; ... c) processar e julgar os ... I - O processo e julgamento das contravenções penais e crimes a que seja imposta a pena de ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade ... Capítulo VI ... Da Administração do Condomínio ... Art. 22. Será eleito, na ... Art. 66. São contravenções ...
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Tanatologia forense
... nasogástrica necessária à administração dos alimentos, ou também os ordinários, como a ... , em decorrência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941) ... A ... mortais humanos, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ... jurídica provocados por má administração ... § 1° (VETADO) ... § 2° ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... § ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... jurídica provocados por má administração ... § 1º (Vetado) ... § 2º As ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... LOCAÇÃO ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... novembro de 1993, aplicável na administração pública nacional, restrito à conduta praticada ... 5.742/16 incorporou ao Código de Contravenções da cidade de Buenos Aires, aprovado pela Ley n ... ísicas ou morais, de danos ou castigos referentes à situação ... Os empregadores ou ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... de acôrdo com os interêsses da administração, para qualquer região do país, em caráter ... quaisquer outras notas e publicações referentes aos serviços do DFSP, encaminhando-as, através ... II - Apurar os crimes e contravenções praticadas nos meios de transportes aéreos e ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... , entre os órgãos e entidades da administração" púbica federal, das responsabilidades pela execu\xC3" ... órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional ... ção e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... , pelo que se elucidou dos julgamentos referentes ao assunto. Porém, a sentença penal não enseja ... envolvidos em crimes contra a Administração Pública e o sistema financeiro ... Em 2018 ... a crimes, não abarcando as contravenções penais. Entretanto, há na jurisprudência 7 e ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, ... outras infrações (a exemplo de contravenções penais) que não aquelas ali descritas tornavam ... V − contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... , a ação popular e a ação civil pública, entre outras ... @3 Independência ... ário de expediente dos juízos e Administração de pessoal. Inclui, ainda, a participação do ... 109, X); d) as causas referentes à nacionalidade e naturalização (art. 109, X); ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e ...
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Direito Tributário
... a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... (C) cabendo a órgão da administração direta da União a cobrança de todas as ... Com amparo nas lições doutrinárias referentes ao crédito tributário, informe a assertiva ... atos qualificados como crimes ou contravenções; ... (B) extingue a obrigação tributária; ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ão e classificarão as contravenções" ou transgressões disciplinares e estabelecer\xC3" ... com os ditames constitucionais referentes à Administração Pública e pelo fato de o ... -
Decisão monocrática Nº 221578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... do paciente para garantia da ordem pública ... Em 30.4.2019, o Ministério Público ... 45 da Lei das Contravenções Penais (simulação da qualidade de ... amplo acesso às medidas cautelares referentes aos fatos ... aqui apurados ... praticando crimes contra a administração pública. Relatou que, no dia dos fatos, eles ...