Contravenções referentes à administração pública
5731 resultados para Contravenções referentes à administração pública
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... ém disso, trata-se de matéria de ordem pública, posto que fundada em princípios de interesse ... ção do valor da licitação para administração da folha de pagamento dos servidores do Estado do ... Cunha nas decisões estratégicas referentes ao projeto da Linha 4 do Metrô” ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Simulado Delegado GO
... Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 ... (com ... para o planejamento da administração pública estadual, porque propiciaram a reunião ... ções expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Direito Processual Penal
... líquido e certo, pode, na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra o ... policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de ... Título XI (dos crimes contra a administração pública). Assim, as condutas configuradoras de ... ça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da ...
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Falsa Identidade (Art. 307)
... 45 da Lei das Contravenções Penais (“fi ngir-se funcionário ... , teve como objetivo proteger a fé pública ... 4. Sujeito Ativo do Delito de Falsa ... os costumes aos crimes contra a Administração Pública, cit., Vol. 10, Sinopses Jurídicas, ... , o sujeito recusa-se a fornecer dados referentes à identidade ou os fornece falsos, aplica-se o ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 39. Notificação das contravenções ... 40. Prioridade das telecomunicações ... 36. Taxas e franquia ... 37. Administração e liquidação de contas ... 38. Unidade ... No caso de consultas referentes a Conferências Regionais, apenas terão direito ... e sim como depositários da fé pública internacional. Em particular, os membros da Junta ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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Lei 8.112/1990
... ção em disponibilidade pela Administração Pública ... (B) será aproveitado em vaga ... ) Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração ... ______ abrange os crimes e contravenções" imputadas ao servidor, nessa qualidade.” ... \xE2" ...
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Anexos
... e suas consequências na Saúde Pública, particularmente na saúde reprodutiva ... 1. Administração em Saúde 2. Alergia e imunologia pediátrica ... 66 da Lei das Contravenções Penais; ... Considerando a força de lei que ... , a autopromoção e as proibições referentes à matéria ... O Conselho Federal de ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FRUSTAÇÃO DE CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO DE LICITANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... ordem pública, notadamente em razão do descumprimento de ... 21 da Lei das Contravenções Penais em razão do descumprimento das ... receber quaisquer valores referentes a contratos celebrados com o Município ... de ... imiscuídos nos quadros da Administração ... 4. A necessidade de garantia da ordem ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... as respectivas entidades da administração indireta; f) a extradição solicitada por ...
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Jurisprudência
... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... CONDOMÍNIO ... A administração de garagem em condomínio responde por dano ... Contravenções Penais (2ª C. TACrim-SP, Apel. nº 123.075, v ... se conforma com a negativa dos pedidos referentes aos ... Trânsito e Veículos - ...
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Poder judiciário
... funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de ... de cargos efetivos da Administração Pública ... 3.5 Domicílio, remoção, permuta e ... do tribunal, de modo que as decisões referentes a essas questões devem ser tomadas pelo ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... moral (a honra, a liberdade e outros referentes ao interesse individual). Com precisão peculiar ... -
Controle do tombamento
... via dos quais se possa levar a Administração a estabelecer regime especial de tutela sobre ... ência entre uma quase-obrigação pública e a livre opção do Poder Público quanto ao ... “Todos os problemas referentes à legalidade e à justiça do tombamento ... Por outro lado, a Lei das Contravenções Penais previa como tal o exercício irregular de ...
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Teoria da norma penal
... social, como, por exemplo, a calamidade pública, um estado de sítio, um estado de emergência ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... b) Contravenções: representam infrações de menor gravidade, ... Auditor/2015 Julgue o item a seguir, referentes ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... nasogástrica necessária à administração dos alimentos, ou também os ordinários, como a ... , em decorrência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941) ... A ... mortais humanos, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a ...
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Decisão da Presidência nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... á ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3" ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 1171904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... á ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3" ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ... EM DETRIMENTO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Poder Legislativo
... anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III – fixação ... administração" pública; XII – telecomunicações e radiodifus\xC3" ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV – autorizar ... a vida, crimes eleitorais e contravenções. De acordo com as lições de Luiz Flávio Gomes, ...
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Da organização dos poderes
... anual, operações de crédito, dívida pública" e emissões de curso forçado; ... III — fixa\xC3" ... administração pública; (Redação dada pela Emenda ... aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; ... XV — autorizar ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Legislação
... CAPÍTULO VII ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA [ ... ] ... SEÇÃO II ... DOS ... § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente ... , de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções" Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... a sociedades de teledifusão privada e pública", consoante estejam em causa umas ou outras, condi\xC3" ... tipicamente desenvolvida pela Administração» (p. 867). Esta posição parece ser infirmada ... de multas ou coimas àquelas entidades referentes às infracções praticadas no decurso do seu ... da culpa que vigora para crimes e contravenções tivesse necessariamente de valer para o domínio ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização ... Av. Desembargador José ... ário de Estado de Justiça e Segurança Pública ... e analisar as prestações de contas referentes ao PNATE e ao PEJA; ... IV - formular pareceres ... XXVI Das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) ... XXVII Da ...