Contravenções referentes à incolumidade pública
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Delitos
... Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou ...4.2 Contravenções penais (Lei das Contravenções Penais, de 1941) Das Contravenções Referentes à Incolumidade Pública. Direção não ...
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Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
...CAPÍTULO I. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ... DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... ato ilícito notório que atinge a incolumidade pública, tendo consequências jurídicas ...(LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... as de ação coletiva ou ação civil pública, de ação popular, de processo coletivo e outras ... O Código Penal (CP) e a Lei das Contravenções Penais (LCP) também preveem infrações penais ... especial da LCP, as contravenções referentes à incolumidade pública (capítulo III) e à ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... a serem obedecidas são, não só as referentes à circulação de qualquer veículo, como as ... o diagnóstico de crimes contra a incolumidade pessoal em que seja possível o enquadramento do ... a) Se Caio, em uma discussão na via pública por uma questão de circulação de veículos, ... de arma de fogo) 1669 e com as contravenções referentes à incolumidade pública. 1670 . ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
...ÁCIA E EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . P ode-se afirmar, sem receio, que a tutela ... Código ®enal cp e a ei das Contravenções ®enais lcp também preveem infrações ... título iv e os crimes contra a incolumidade pública título viii a parte especial da lcp, as contravenções referentes à incolu- . midade pública capítulo iii ... -
Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
...Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. ULO I. DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ...DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... ato ilícito notório, que atinge a incolumidade pública, tendo conseqüências jurídicas ...(LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...
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Decisão Monocrática nº 50023869420198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 31, CAPUT. INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Considerando que o feito originário foi processado sob o rito da Lei 9.099/95, no Juizado Especial Criminal e a pretensão do presente recurso é a absolvição, a competência para processar e julgar a presente apelação é de uma das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais . ...art. 31, caput. Incolumidade Pública. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. ...-se de delitos de contravenções referentes à Incolumidade Pública. Portanto, não há ... -
DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... textos, documentários e informações referentes ou úteis as atividades do D. F. S. P., ...ções referentes à pessoa e à incolumidade pública;. II - reforçar a ação ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... textos, documentários e informações referentes ou úteis as atividades do D. F. S. P., ...ções referentes à pessoa e à incolumidade pública;. II - reforçar a ação policial na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa. . De ... o fato não constitui crime contra a incolumidade" pública. . Perigo de desabamento. . Artigo 30 \xE2"...ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3"...
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Acórdão nº 0012289-91.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SUBSIDIADO PELO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
...: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ....343/2006 E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ... capítulo relacionado à defesa da incolumidade pública e não entre aquelas referentes às ... -
Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ..., o direito à privacidade, as normas referentes à vedação do anonimato e os direitos de ... face do dever estatal de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, preservando a ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ... seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, ...66 da Lei das Contravenções Penais e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ...b) o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da própria gestante. STJ: ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 (Lei ...
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Direito grego
... editou uma lei proibindo a maledicência pública, vindo a ser a primeira norma regulamentando os ... decente por meio de reiteradas contravenções para com normas socialmente aceitas. Dada a ... para crimes muito sério, onde a incolumidade citadina não estivesse sob eminente perigo. No ... em seus códigos legais, disposições referentes a concessão de cidadanias. Em Tasos, a lei de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... violado o bem-estar, a saúde, ou a incolumidade física e psicológica da pessoa, que é ...CONTRAVENÇÕES...
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Poderes e deveres administrativos
...Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior repercussão ... da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF). . ... preservação da ordem pública e da incolumidade das . 72 Idem. p. 133. . Manual de Direito ... casos de prática de crimes ou contravenções. Gabarito: B . 6. (TJ/CE/Analista ...
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ARTS. 93 A 113
... de dezembro de 1940), na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de ....347/1985, que disciplina a ação civil pública", como fonte de aplicação subsidiária em relaç\xC3"... mediante a utilização de elementos referentes a essa sua condição. Ou seja, os insultos ou ...97 . 1. Objeto jurídico: A incolumidade, a vida e a saúde do idoso. . 2. Sujeito ativo: ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A norma é apenas dispositiva quando se limita ... pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a ..., incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ..., é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
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Relação das infrações
...309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3"...-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da ...ção expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Nesta redação original, na parte ...Existem também infrações referentes à utilização inadequada da buzina, sendo usar ...
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A prática do novo júri
...----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara .... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): . ...28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob. ... risco aos bens materiais, vida e incolumidade das pessoas, impossível a desclassificação da ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
..., primeiramente, um Estado que faz da incolumidade do seu meio ambiente sua tarefa, bem como o ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista). Essa tutela compartilhada do ... a descriminalização de todas as contravenções penais com particular ênfase na ilegitimidade e ...34. . Dois importantes trabalhos referentes a esta temática são: RIEGER, Renata Jardim da ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
...ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia ...ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos ...