Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... a Impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I ... ) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069462520204058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0806946-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Aline Helena Gagliardo Domingues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...
... ção, mantendo o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e INCRA) e sem ... ção, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de atividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054159820204058100), 07-12-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação declaratória pelo rito comum. Contribuições sociais gerais. FNDE. Ilegitimidade para a causa. Salário-Educação. Base de cálculo. Folha de salários. Inconstitucionalidade superveniente. Emenda Constitucional 33/2001. Rejeição. Atual redação do inc. III, § 2º, do art. 149, da Constituição. Hipóteses de bases de cálculo. Caráter exemplificativo (
... das bases de cálculo para as contribuições sociais, conforme estabelecido no inc. III, ... qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico, bem assim que o emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, bem como que a finalidade para a ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010026420194058201), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801002-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUPERMERCADO O FILEZAO LTDA - EPP ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico ... "Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102077720204058300), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... da Constituição Federal, as contribuições sociais devem ter suas receitas vinculadas ao ... contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, não houve alteração na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108538720204058300), 15-09-2020
PJE 0810853-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que
... a impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109077820194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810907-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... " Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073724420194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0807372-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... " Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092153720204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809215-37.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º DA LEI...
... 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... "Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... "Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044000720194058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804400-07.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETICAL-ETIQUETAS CARUARU LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... "Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08214272720194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0821427-27.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: 3E - ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...
... nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ... "Não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... ; c) discute a incidência das contribuições previdenciárias de terceiros através do Mandado ... modo a justificar a necessidade de intervenção deste Juízo." Confira-se (negritei e ... ção, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001779020194058502), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
... razão da natureza jurídica das contribuições sociais" ... Contrarrazões apresentadas ... É ... Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na ... sociais e de intervenção no domínio econômico ... Destaco, por fim, que ainda que se possa ... -
Acórdão nº 50189926120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... -se no sentido de que “as contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de ntervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... às contribuições de intervenção no domínio econômico, "Não se exige que lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... da incidência das contribuições destinadas a terceiros, bem como da revogação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não se incluindo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039752520154058300), 30-06-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... ção tem a natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral e o único vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081980520164058100), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 878.313/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO....
... social e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005501320174058302), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 660.933/SP (TEMA 518 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 603.624/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE...
... ão dos valores pagos a título de contribuições com outros tributos administrados pela Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075593720144058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807559-37.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO GESSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE FIRMADA NO RE 878.313/SC (
... diploma legal instituiu duas contribuições distintas: uma regida pelo art. 1º e outra, pelo ... intervenção no domínio econômico. Vale dizer, exatamente, o ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”, também dão margem ... arrecadação da contribuição de intervenção" no domínio econômico prevista no art. 177, § 4\xC2" ...