Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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nº 1999.38.00.036805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 15/9/2000 16:02:22 ... Processo ... -
nº 2001.38.00.043115-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 8/10/2003 11:26:32 ... Processo ... transporte, tem a mesma natureza de intervenção" no domínio econômico atribuída às contribuiç\xC3" ... -
Contribuições e suas espécies
... , risen-tono um particolare vantaggio econômico, per effetto della esplicazione di um’attività ... Conhecer o direito pressupõe o amplo domínio desse corpo de linguagem ... Contribuição é ... 187. “Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico”, in Grandes Questões ...
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Acórdão nº 1999.38.00.034732-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SENAC E SESC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. I. Rejeitada a preliminar de erro no procedimento adotado e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, eis que os documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições estão presentes nos autos. Não
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 2/7/2001 17:29:58 ... Processo ... econômico peculiar aos estabelecimentos comerciais ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016124-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 8/8/2000 11:00:11 ... Processo ... econômico peculiar aos estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...
... , por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico. Precedentes do STF e ... em saber a natureza jurídica das contribuições devidas ao IAA, para, então, verificar qual o ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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nº 1999.01.00.039054-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da ...
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nº 2000.38.00.030882-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Octubre de 2005
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 18/1/2002 15:37:01 ... especial com nítida finalidade de intervenção no domínio econômico, só é exigível por Lei ...
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nº 2003.41.00.001203-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Mayo de 2005
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 8/3/2004 ... ção ao SEBRAE tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, prescinde da ...
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Acórdão nº 2004.33.00.000214-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Octubre de 2005
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 27/7/2004 ... ção ao SEBRAE tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, prescinde da ...
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Acórdão nº 2003.41.00.001203-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Octubre de 2005
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 8/3/2004 ... ção ao SEBRAE tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, prescinde da ...
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nº 2003.41.00.001203-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 8/3/2004 ... ção ao SEBRAE tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, prescinde da ...
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Acórdão nº 2000.38.00.033862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Mayo de 2005
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 28/10/2003 ... Processo ... ção parafiscal especial de intervenção no domínio econômico não tem o condão de ...
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nº 2001.38.00.037222-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Agosto de 2004
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 12/5/2004 13:46:31 ... Processo ... transporte, tem a mesma natureza de intervenção" no domínio econômico atribuída às contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e ... I – (VETADO) ... II – contribuições e doações originárias de instituições nacionais, estrangeiras ou ...
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nº 2002.01.00.039659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR EM MS DESOBRIGANDO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC/SENAC - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ - AGRAVO PROVIDO.. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 5/11/2002 ... -
nº 2000.38.00.028914-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ...
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Acórdão nº 1999.01.00.095199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Agosto de 2005
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ...
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nº 2000.01.00.026011-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ... -
nº 2000.38.00.028914-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Abril de 2008
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ...
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nº 1999.01.00.095199-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ...
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nº 1999.33.00.001299-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. Contra decisão recebe o recurso de apelação interposto pela autora, o recurso próprio é o agravo por intrumento, posto não ter o agravo retido nos autos, neste caso, efeito prático, uma vez que somente será apreciado junto com a apelação,...
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 19/3/2002 12:01:54 ... Processo ... -
nº 2005.33.00.025985-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ... -
nº 2000.38.00.043360-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de
Assunto: Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros - ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no plano da ...