Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036705620204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803670-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, à APEX-B

... da inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC/SENAC e ao ... qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 603624/SC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105030220204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810503-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Otto Carvalho Pessoa De Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

... 33/01 passou a dispor que as contribuições sociais podem ter alíquotas ad valorem ... qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 603624/SC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109399220194058300), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0810939-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALBERTO BEZERRA CAVALCANTI EIRELI e outros ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... taxativas de base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio ... sociais e de intervenção no domínio econômico": faturamento, receita bruta ou o valor da operaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033295720204058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0803329-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141294720204058100), 08-06-2021
PJE 0814129-47.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por RÁDIO VERDES MARES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para suspender a exigibilidade da contribuição destinada a outras entidades (FNDE/salário-educação) após o...

... rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio ... sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099781820184058000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809978-18.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Eliane Zoghbi AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846 DO

... , portanto, a materialidade das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico, na hipótese de alíquotas ad valorem , ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO

... 3. As contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO

... da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio ... sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009055820214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800905-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE...

... órias na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a inconstitucionalidade das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047034520194058100), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804703-45.2019.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E

... no sentido de que não apenas as contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação ... que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham, para sua validade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA

... cálculo pela EC nº 33/2001, das contribuições sociais ao "Sistema S"/outras entidades ... gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDES, quando possuírem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001568820214058100), 26-10-2021
PJE 0800156-88.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para: (a) assegurar à impetrante o direito...

... o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ... denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; b) eventual indébito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134598820204058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0813459-88.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES SA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 878.313/SC (TEMA 846/S

... nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie ... as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098015620204058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0809801-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

... , INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE (Contribuições Sociais para Terceiros) ou, subsidiariamente, ... Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042305920194058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....

... º 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140423320164058100), 17-03-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 878313/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032140720184058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803214-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS...

... , sob o argumento de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, etc), ... ) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006879320204058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0800687-93.2020.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...

... de arrecadação vinculada; 3) as contribuições especiais são tributos de arrecadação ... ção, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de atividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...

... impetrante ao não pagamento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001640620194058304), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800164-06.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. AUXÍLIO-DOENÇ

... 1.230.957/RS, não abrange as contribuições de terceiros que, por se tratarem de intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051065020204058400), 20-04-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaraçã

... como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ... pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ... o estágio de desenvolvimento sócio-econômico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004490420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800449-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA...

... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... ção, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de atividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08202839720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0820283-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001....

... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... ção, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de atividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

... seja afastada a incidência da contribuições para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ... como contribuições de intervenção no domínio econômico, com destinação e ...