contribuições sociais gerais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais ...e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;. f) falidos. III - a garantia de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ...§ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal;. #Incluído pela Lei nº ... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ... social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ...13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;. II - as seguintes ...V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, ...CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais. ARTIGO 24. É facultada ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;. IV - incessibilidade das quotas-partes do ... para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da ... de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:. I – pelo NIT, ...ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, ...I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ...ões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. CAPÍTULO VIII. DO CONDOMÍNIO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ...ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. ARTIGO 17. ... regionais contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... imediatamente à liga quaisquer modificações estatutárias ou sociais;. IV - fornecer à liga as informações por ela solicitadas, conforme ...Art. 54. As contribuições devidas à FAAP e à FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei nº 9.615, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS . Seção I . Disposições preliminares. Art. ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; . II - promoção da igualdade de ... com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ...CAPÍTULO V Disposições gerais. ARTIGO 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis n ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...sociais, qualquer que seja sua denominação com ..., em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no ... Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual nã
...RECURSO . ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÕES...Contribuições Sociais... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com
...INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3"..., cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Seção I . Disposições Gerais . Art. 2º Fica criado o Programa de ... distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria ... do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...#Vetado. CAPÍTULO XVI Disposições gerais. ARTIGO 109. Para fins do disposto nas alíneas b ...