contribuição assistencial oposição

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2149/2002-065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Março de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100340-38.2003.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA OJ 17, AMBOS DA SDC DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

    ... DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ...DIREITO DE OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA OJ ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/2003-074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição não condiz ao princípio da liberdade de associação, erigido no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito está examinado no...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-589/2005-072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Março de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não serve a viabilizar o recurso de revista a apresentação, no agravo de instrumento, de tema que vem a ampliar o âmbito da insurgência ou acrescentar fundamentos àqueles não arguidos no recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34892/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES NO PRAZO DE DEZ DIAS. A alegação do recorrente no sentido de que a oposição dos empregados ao desconto assistencial não respeitou o prazo de dez dias estipulado no Precedente nº 74 do TST não fez parte da decisão recorrida (Enunciado nº 297 do TST), sendo que a análise dos documentos citados no arrazoado que comprovam tal...

    ...JCRSN/mp/zm. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS. TRABALHADORES NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31140-19.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTONOMIA DA OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...AUTONOMIA DA OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... sindical e à contribuição assistencial. Sem razão. Mantenho a decisão agravada por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-45.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Assim,...

    ... A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO ... que a ele seja garantido o direito de oposição ao desconto. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21802/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada quando a cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5o, XX, e 8º, V, da CF/88, que preconizam o princípio da...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS. EMPREGADOS. COISA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-98.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã

    ...Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DEVOLUÇ\xC3"... o desconto, ante a ausência de oposição, e repassando os respectivos valores ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24694/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESSALVA DE OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO-FILIADOS. 1. Caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical, cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da...

    ...1ª TURMA. EMP/Cl. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESSALVA DE OPOSIÇÃO AOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35246/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Nega-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3023/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS. O desconto das contribuições assistenciais, a que se obriga a empresa via decisão homologatória de dissídio coletivo, pode ser descumprido sob a alegação de oposição de parte dos empregados, em prestígio aos princípios da liberdade sindical e da intangibilidade salarial. Recurso de...

    ...JCSES/apo/lr. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. PREVISÃO EM. DISSÍDIO OLETIVO. OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS. O desconto das contribuições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-357/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 09 de Outubro de 2003

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AJUIZADA PELA SIGNATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA A PROPOSITURA. Hipótese em que as partes expressaram sua vontade, firmando Convenção Coletiva de Trabalho, e todos os atos precedentes à sua formalização tiveram anuência do Sindicato-Autor. Discussão sobre o prazo estipulado

    ... normativo para apresentação de oposição ao desconto da contribuição assistencial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-92.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-1713/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Fevereiro de 2004

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. Todavia, este não foi o entendimento que prevaleceu no seio da SDC, que baseando-se no PN 119...

    ...A C Ó R D Ã O. SDC. LCP/UA/AZ. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na ... em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-59825/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junho de 2001

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional vez que afronta a liberdade de associação constitucio- nalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inválida igualmente cláusula normativa que prevê contribuição assistencial de associados sem contemplar...

    ...1ª Turma. JOD/fam/aes. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de ... sem contemplar possibilidade oposição no prazo de dez dias (CLT, art. 545). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3666/1998-038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A matéria controvertida refere-se à insurgência da federação quanto à oposição de empregados não-associados ao desconto relativo à contribuição assistencial, sendo que o regional determinou a sua devolução. Como a oposição aos descontos foi exercida de forma incontroversa, em face de previsão constante de norma coletiva - a...

    ... INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL. A matéria controvertida refere-se \xC3"... insurgência da federação quanto à oposição de empregados não-associados ao desconto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22399/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Março de 2001

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. Não cabe, in casu, invocar-se o instituto da coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória de acordo tem natureza meramente constitutiva. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistinta-mente, afronta o princípio da liberdade de associação,...

    ...3ª Turma. JCEM/Vas/je. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19838/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2002

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional vez que afronta a liberdade de associação constitucio- nalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inválida igualmente cláusula normativa que prevê contribuição assistencial de associados sem contemplar...

    ...1ª Turma. JOD/fam/fv. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de ... sem contemplar possibilidade de oposição no prazo de dez dias (CLT, art. 545). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-3829000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junho de 2001

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula em análise, ao impor obrigação a todos os trabalhadores, sem direito de oposição, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal. Recurso ordinário em dissídio coletivo provido.

    . A C Ó R D Ã O. SDC. VA/rv /mp. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cláusula em análise, ao impor ... todos os trabalhadores, sem direito de oposição, fere o princípio da liberdade de associação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1185/2001-701-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Março de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO-SINDICALIZADOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 545 DA CLT, 5º, XX, E 8°, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO N° 119 DO TST A sentença deferiu os descontos assistenciais de maneira indistinta, por entender, seu prolator, que a previsão convencional alcança todos os empregados, mesmo os não-sindicalizados. O...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO-SINDICALIZADOS. AFRONTA AOS ... quando inexistente a tempestiva oposição dos empregados, por observância ao texto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6/2000-006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A potencial ofensa ao art. 8º, V, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ABRANGÊNCIA. TRABALHADORES NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte está orientada, no sentido de que não se faz...

    ... não-sindicalizados, de contribuição assistencial prevista em instrumento normativo, inda que nele se assegure o direito de oposição, tendo em vista que tal estipulação ofende o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1306/2002-055-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Março de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração nem configura negativa jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e

    ...ão de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração nem configura a jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-29/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Dezembro de 2003

    RECURSO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar, o que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na ... em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32430/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA O Precedente Normativo nº 119 da SBDC do TST consagra o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, inscrito nos arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Destarte, descabe a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor da entidade sindical, à margem do...

    ...HM/wa/gc. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO FILIADOS. INCIDÊNCIA O ... sindical, à margem do direito de oposição. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ...