contribuição assistencial oposição

• O Globo

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Ação anulatória julgada procedente em parte, a fim de determinar que seja efetuado o direito dos empregados, em face da empresa, à oposição ao desconto da contribuição assistencial.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Ação anulatória julgada procedente em parte para determinar que o direito à oposição ao desconto da contribuição assistencial, seja efetuado perante a empresa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE OU ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA OJ 17, AMBOS DA SDC DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição não condiz ao princípio da liberdade de associação, erigido no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal; o conteúdo desse direito está examinado no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos: -sequer recorre da sentença quanto à parcela efetivamente pretendida-; -limita-se a discorrer sobre o ônus da prova, suposta omissão do r. julgado e sobre os cartões ponto-; -porém, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não serve a viabilizar o recurso de revista a apresentação, no agravo de instrumento, de tema que vem a ampliar o âmbito da insurgência ou acrescentar fundamentos àqueles não arguidos no recurso de revista. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTONOMIA DA OPOSIÇÃO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES NO PRAZO DE DEZ DIAS. A alegação do recorrente no sentido de que a oposição dos empregados ao desconto assistencial não respeitou o prazo de dez dias estipulado no Precedente nº 74 do TST não fez parte da decisão recorrida (Enunciado nº 297 do TST), sendo que a análise dos documentos citados no arrazoado que comprovam tal...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RESSALVA DE OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS. EMPREGADOS NÃO-FILIADOS. 1. Caracteriza desrespeito ao princípio da liberdade de associação, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988, que prevêem o princípio da liberdade sindical, cláusula na qual se estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada quando a cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado nos arts. 5o, XX, e 8º, V, da CF/88, que preconizam o princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. Observada a previsão normativa, bem como a ausência de oposição por parte do reclamante, corretos os descontos procedidos pelo empregador quanto à contribuição assistencial, não cabendo devolução. Aplicação da Súmula nº 86 deste Regional.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. OPOSIÇÃO DE EMPREGADOS. O desconto das contribuições assistenciais, a que se obriga a empresa via decisão homologatória de dissídio coletivo, pode ser descumprido sob a alegação de oposição de parte dos empregados, em prestígio aos princípios da liberdade sindical e da intangibilidade salarial. Recurso de...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. Todavia, este não foi o entendimento que prevaleceu no seio da SDC, que baseando-se no PN 119...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AJUIZADA PELA SIGNATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PARA A PROPOSITURA. Hipótese em que as partes expressaram sua vontade, firmando Convenção Coletiva de Trabalho, e todos os atos precedentes à sua formalização tiveram anuência do Sindicato-Autor. Discussão sobre o prazo estipulado

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional vez que afronta a liberdade de associação constitucio- nalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inválida igualmente cláusula normativa que prevê contribuição assistencial de associados sem contemplar...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS NORMATIVOS A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS . É nula a cláusula normativa na parte em que impõe a obrigatoriedade do pagamento da contribuição assistencial / negocial por todos os trabalhadores abrangidos pela norma coletiva, sindicalizados ou não, de forma mensal e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A matéria controvertida refere-se à insurgência da federação quanto à oposição de empregados não-associados ao desconto relativo à contribuição assistencial, sendo que o regional determinou a sua devolução. Como a oposição aos descontos foi exercida de forma incontroversa, em face de previsão constante de norma coletiva - a...

EMENTA DESCONTO ASSISTENCIAL. COAÇÃO. ATO ANTISSINDICAL . Considerando que tanto a lei, quanto a cláusula normativa, asseguram aos empregados da reclamada a autorização, ou contrário senso, a oposição à realização dos descontos salariais correspondentes ao desconto/contribuição assistencial, presume-se a higidez da vontade expressa nas cartas de oposição juntadas aos autos. Ademais, ao alegar o...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS. Não cabe, in casu, invocar-se o instituto da coisa julgada, uma vez que a sentença homologatória de acordo tem natureza meramente constitutiva. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistinta-mente, afronta o princípio da liberdade de associação,...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional vez que afronta a liberdade de associação constitucio- nalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inválida igualmente cláusula normativa que prevê contribuição assistencial de associados sem contemplar...