contribuição assistencial oposição

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . Nos termos da Súmula 86 deste Tribunal Regional, a contribuição assistencial prevista em normas coletivas é devida independentemente de filiação sindical do empregado, no intuito de fomentar o fortalecimento das entidades sindicais, desde que não formalizada oposição do empregado ao referido desconto.

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não evidenciada a omissão especificada nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL....

• O empregado público. 4ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DESCONTO ASSISTENCIAL - IMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa por meio da qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada. Portanto, a afirmação de que tal contribuição só pode ser efetivada de empregados associados, não afronta texto constitucional. Recurso de...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A contribuição assistencial pode ser cobrada dos empregados não associados, desde que a esses se assegure o direito de oposição. Mas, neste processo, essa questão não está colocada. Portanto, a afirmação de que tal contribuição só pode ser efetivada de empregados associados, não afronta texto constitucional. Recurso de...

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNTICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEFINIDA EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A exigibilidade de contribuição assistencial patronal prevista em cláusula de convenção coletiva de trabalho independe da não-oposição dos trabalhadores (associados e não-associados), uma vez que seu destinatário é o sindicato patronal.

Embargos de Declaração. Omissão. Acórdão embargado que, apreciando a insurgência contra a cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, não aprecia o argumento recursal de que houve oposição dos empregados à dita contribuição. Omissão configurada, impondo-se acrescer fundamentos ao julgado.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Efetuando o empregador o desconto da contribuição assistencial em cumprimento de obrigação prevista em norma coletiva, vertendo o valor correspondente ao sindicato da categoria profissional, sem que tenha a trabalhadora exercido seu direito de oposição, deve esta acionar diretamente o sindicato...

DOS DESCONTOS INDEVIDOS - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Essa questão já está pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, inclusive no que diz respeito à inconstitucionalidade de norma que cerceie a liberdade associativa e reduza salários, independentemente de ser ou não concedido o direito de oposição aos não sindicalizados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, Súmula nº 666 do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A autorização do artigo 513, e, da CLT há de ser interpretada de modo a compatibilizar-se com o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado como regra no caput e inciso V do artigo 8º da Constituição da República. É possível a previsão, em clausulamento normativo precedido de aprovação em assembléia geral da...

Contribuição assistencial. Empregados não-filiados. Abrangência da norma coletiva. Cobrança obrigatória. Oposição intempestiva. O art. 513, “e”, da CLT diz que é prerrogativa dos sindicatos “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”. Por isso, a cobrança da contribuição assistencial independe de filiação

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COAÇÃO. A existência de comunicação do empregador aos trabalhadores, dando publicidade à cláusula normativa que institui contribuição assistencial, acompanhada de modelo de redação de oposição ao referido desconto, por si só, não enseja a alegada coação patronal para que os empregados manifestem oposição ao referido desconto.

Contribuição Assistencial e Confederativa. O direito de oposição restou assegurado a todos os trabalhadores da categoria profissional, sindicalizados ou não. Assim, tenho que restou incólume o Precedente Normativo 119 do C. TST, bem assim o art. 8o. caput e inciso V da CF/88, bem assim em relação à Contribuição Convencional que obriga a recorrente a proceder aos recolhimentos de valores em favor...

I. RE: prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 356). Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não se tenha pronunciado sobre os temas aventados (Sú

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A exigibilidade da contribuição assistencial está condicionada a autorização do empregado ou não-oposição (Precedente nº74 do TST). A simples existência de cláusula normativa que dertermine o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial, não é suficiente para garantir o efetivo desconto.