contribuição assistencial oposição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...
...Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de ...ção coletiva (contribuição assistencial) ou ainda de fixação em assembléia geral ... se confira regular direito de oposição. Nesse sentido, aliás, o Precedente Normativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...
...Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de ...ção coletiva (contribuição assistencial) ou ainda de fixação em assembléia geral ... se confira regular direito de oposição. Nesse sentido, aliás, o Precedente Normativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15780/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...
...Diversamente da contribuição compulsória, que se reveste da natureza de ...ção coletiva (contribuição assistencial) ou ainda de fixação em assembléia geral ... se confira regular direito de oposição. Nesse sentido, aliás, o Precedente Normativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8138/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO. O sindicato reclamante insurge-se contra a decisão regional que manteve a decisão de primeiro grau de improcedência do pedido de condenação da ré à contribuição assistencial, não descontada dos empregados e não recolhida aos cofres do sindicato, prevista em norma coletiva. A divergência jurisprudencial que poderia...
...BL/ sp. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA DE. INSTRUMENTO COLETIVO. ... subordinação dos descontos à não-oposição do trabalhador, legalidade dos referidos ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001141-46.2022.5.00.0000)
... documentos quanto ao salário de contribuição, apesar de não gerar encargo financeiro à ...à Cláusula 124ª – Contribuição Assistencial dos Empregados –, ressalta a requerente que “ não basta o exercício do direito de oposição pelo empregado, sendo necessária autorização ...
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Acordão nº 00586-2008-027-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Octubre de 2009
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pela interpretação da Súmula Vinculante 4 do STF, aprovada na sessão plenária de 30/4/2008, entende-se que enquanto a lei não fixar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, prevalece aquela do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Não se cogita, nesse contexto, da adoção do salário normativo previsto em norma coletiva como base de...
... de cálculo, de devolução da contribuição assistencial, indenização pela incidência de ...-se que ambas contemplam o direito de oposição do empregado. Entende-se que a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Corte Superior, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Precedentes. Todavia, na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional não utilizou a impossibilidade de adoção simultânea...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1168-29.2014.5.02.0046) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, da CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Contudo, nas razões do recurso de revista, não cuida de demonstrar que instou o regional a se manifestar sobre os pontos omissos, mediante a...
...Precedente da SBDI-I, do TST. . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A Constituição Federal de 1988 ... continuará garantida pelo direito de oposição". Nada obstante a fundamentação apresentada, imp\xC3"... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
..., foram introduzidas mudanças na contribuição sindical obrigatória, existente desde a década ..., da denominada contribuição assistencial (também chamada de contribuição negocial ou ... sequer a presença de direito de oposição eficaz, enfatizando a completa invalidade da ...
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Acordão nº (AAN)06200.2002.000.06.00.3 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
1. A Justiça do Trabalho detém competência material para dirimir ação ajuizada pelo Ministério Público tendo por objeto a declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva, nos termos do artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93. Impõe-se a declaração da nulidade de cláusulas de convenção coletiva de trabalho por ofensivas aos princípios da legalidade das obrigações e de...
... seu bojo, insere as cláusulas 23 (contribuição convencional), 24 (contribuição assistencial) e ..., sindicalizados ou não o direito de oposição, aos referidos descontos e recolhimentos a ... -
Acordão nº 20060269787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS TRABALHADAS, DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. A falta de juntada da totalidade dos registros de freqüência e a invariabilidade dos controles apresentados fazem com que se estabeleça a convergência sobre os fatos alegados pelo trabalhador, limitado apenas pelo depoimento deste perante o Juízo. Outrossim, constatado pela prova documental o não pagamento da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001574-93.2014.5.02.0317)
... SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO" SINDICAL. . Alegação(ões): . \xC2"... a título de contribuição assistencial. . Com razão. . A teor do ... quanto a estes últimos, não houvesse oposição expressa ao desconto relativo à contribuição ...
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Acórdão Nº 0020552-81.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. Estipulando as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho o desconto das contribuições assistenciais de todos os empregados, cabe ao trabalhador comprovar o exercício de seu direito de oposição aos descontos. Não o fazendo, conclui-se que o empregador apenas cumpriu seu dever contratual de descontar as contribuições...
... DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... o exercício de seu direito de oposição aos descontos. Não o fazendo, conclui-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-94.2019.5.06.0172), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC), cabia a reclamante...
... valores descontados a título de contribuição assistencial, tendo em vista que estes foram ... não a regra (cobrar de todos e exigir oposição do obreiro não sindicalizado), motivo pelo qual, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 957-71.2014.5.15.0097)
...e - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ...oposição do autor em relação aos descontos afigura-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21674-13.2015.5.04.0021) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OJ 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC/TST. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das contribuições assistenciais postuladas, sob o fundamento de que "a contribuição assistencial prevista em normas coletivas é devida independentemente de filiação sindical do empregado, no...
.... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OJ 17 E PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA ... sindicais, desde que não formalizada oposição do . empregado ao referido desconto". Esta Corte ... -
Acórdão Nº 0020629-41.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. SÚMULA Nº 86 DESTE TRIBUNAL. Entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no sentido de a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.
...EMENTA CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. SÚMULA N\xC2"... assim, quanto a assegurar o direito de oposição do trabalhador de forma que não paire dúvidas. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11303-41.2015.5.15.0002)
... devolução efetuados a título de contribuição assistencial, o v. acórdão, além de ter se ...DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. Nos moldes delineados pela Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... de instituição obrigatória de contribuição sindical e assistencial prevista na pauta das ...º 74 do TST, ora cancelado), mediante oposição do trabalhador ao referido desconto, manifestado ...
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Administração e Custeio
...contribuição sindical já não bastava para atender o custo ... quando se criou uma contribuição assistencial, primeiro para a construção, depois ..., não comporta nenhuma outra forma de oposição" senão o desligamento com perda da qualidade de s\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1002202-58.2016.5.02.0464)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, o agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "horas extras intervalares" e "diferenças salariais" foi desprovido com fundamento na Súmula
... . . . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ... também o direito de oposição, casos em que a própria cláusula coletiva ... -
Acordão nº 00432-2008-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A confissão ficta aplicada à reclamante não exclui da apreciação do julgador a integralidade da prova coligida ao processo. Aplicação da Súmula n. 74 do C. TST. Devida a retificação da carteira de trabalho e as diferenças salariais após a alteração de cargo, em 01.02.2006. Não prevaleceu, no...
....01.07; devolução de descontos (contribuição assistencial); reembolso creche; indenização ... ilegal a regra que exclui o direito de oposição. Com efeito, a possibilidade de oposição ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 965-35.2012.5.04.0029) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período...
..., com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, ...ASSISTENCIAL. . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DE EGADO NÃO FILIADO. DIREITO DE OPOSIÇÃO . O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1154-06.2015.5.10.0008) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DANO MORAL COLETIVO. Esta Corte tem entendido que a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, amparada em norma coletiva, não gera, por si só, dano moral coletivo, mormente quando assegurado aos...
.... COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. . DANO ... aos trabalhadores o direito de oposição, como no presente caso. Apesar de esta Casa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10827-33.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA INSERTA EM CONCILIAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES COM A INSTITUIÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE FILADO OU NÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, examinando o ARE 1018459 RG/PR em
...áusula de norma coletiva que cria contribuição assistencial . (também denominada como .../2017 e tenha previsão do direito de oposição . individual contra a cobrança . ...