contribuição assistencial patronal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo ... V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ...