contribuição assistencial patronal
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... V – de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...