contribuição assistencial patronal é devida
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo ... á o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que ... V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-08.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da contribuição assistencial patronal, devida com relação a todos os empregados da empresa, sindicalizados ou não, por verificar que há cláusula de norma coletiva dispondo nesse sentido. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo nº 1
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. O ... pagamento da contribuição assistencial patronal, devida com relação a todos os empregados da ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... V – de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...
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Acórdão Nº 0021563-59.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL . A contribuição assistencial patronal é devida apenas pelas empresas associadas ao sindicato da categoria econômica.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ial patronal é devida apenas pelas empresas associadas ao sindicato da ... -
Acórdão Nº 0020549-09.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, independentemente do fato de serem ou não associados ao respectivo sindicato.
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ... , acordo coletivo ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ... -
Acórdão Nº 0020407-63.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, independentemente do fato de serem ou não associados ao respectivo sindicato.
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ... , acordo coletivo ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ... -
Acórdão Nº 0021020-09.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-11-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa não é devida por todos os integrantes da categoria econômica, fazendo-se necessária a prova da associação.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ... ão coletiva ou sentença normativa não é devida por todos os integrantes da categoria econômica, ... -
Acórdão Nº 0021450-92.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial nal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe ... contribuição sindical e assistencial patronal, foi proferida sentença de parcial provimento da ... -
Acórdão Nº 0021282-96.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial nal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe ... -
Acórdão Nº 0021686-26.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição ncial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ... -
Acórdão Nº 0021845-54.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição assistencial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ao seu sindicato de classe independentemente da sua condição de associado, o que encontra respaldo no art. 513, "e", da CLT. Contribuição sindical devida por encontrar previsão nos artigos 578 e seguintes da CLT.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. A contribuição ncial patronal prevista em norma coletiva é devida pela empresa ... -
Acórdão Nº 0021868-27.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ainda que não associados ao respectivo sindicato. Incidência da Súmula nº 86 deste Tribunal.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição ... ção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ainda que ... -
Acórdão Nº 0022274-79.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Adoção do entendimento de que a contribuição assistencial é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Não se confunde com a contribuição associativa ou confederativa; logo, independe de manifestação volitiva do contribuinte, não havendo falar em ofensa à liberdade de associação,...
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Adoção do entendimento e que a contribuição assistencial é devida" pelos membros das categorias profissional ou econ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1307771/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E A EMPRESA POR ELE REPRESENTADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O art. 114 da Constituição Federal é peremptório ao fixar a competência material da Justiça do Trabalho exclusivamente para julgar os dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas...
... associadas ou não da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1307771/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Mayo de 2003
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003271/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... , associadas ou não, da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal, criada na convenção coletiva devida, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-203641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... - associadas ou não - da contribuição assistencial. Nessa circunstância, não está em ... da contribuição assistencial patronal criada na convenção coletiva devida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-20.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE NORMATIVO DA SDC DESTA CORTE - ARESTOS INSERVÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ÓBICES DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT E DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 1. Versa a presente...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/vm/fn CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ... Regional consignou que a contribuição é devida, inclusive pelos não associados à entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-20.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE NORMATIVO DA SDC DESTA CORTE - ARESTOS INSERVÍVEIS À DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ÓBICES DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT E DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. 1. Versa a presente...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/vm/fn CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO ... Regional consignou que a contribuição é devida, inclusive pelos não associados à entidade ... -
Acordão nº 0055200-75.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2011
... Sustenta que a contribuição assistencial é compulsória a todos os que se ... operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do ...
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Acórdão Nº 0020829-58.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. Hipótese em que o sindicato tem legitimidade para instituir recolhimento da contribuição assistencial patronal em conformidade com o estipulado nas normas coletivas e evidente, que no caso, tem interesse processual na cobrança, via judicial, dessa contribuição sindical não recolhida em benefício do sindicato. Consequentemente, não há...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. Hipótese em que o sindicato tem ... recolhimento da contribuição assistencial patronal em conformidade com o estipulado nas ...