contribuição confederativa

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  • Contribuição confederativa
  • Acórdão nº RMS 29280 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaçã

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ...8º, IV, que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da representação sindical respectiva”. Na visão de ...Refere-se ao antigo imposto sindical (Decreto-Lei n. 27/1966); b) contribuição confederativa — é uma fonte de receita criada com a CF/1988 (art. 8º, IV). Tem como finalidade custear o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-23.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...GDCJPS/alw/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a ...Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Contribuição confederativa e assistencial. - empregado não associado. Assim se pronunciou o Eg. Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-22.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ...Alega que a condenação à restituição de valores repassados a título de contribuição assistencial somente seria viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-89.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de ...�ão Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial; 3) contribuição confederativa, por violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-88.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO ... de recurso de revista, alegou que a presente lide versa sobre a cobrança de contribuição confederativa que é devida pelos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo. Sustentou que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-86.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. O acórdão do Regional está fundado nas provas apresentadas (documental e testemunhal), que não conseguiram convalidar a afirmação da reclamada de que houve vício de consentimento quando da assinatura do pedido de demissão. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO. Inadmissível a �o de contribuição confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do sindicato da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-98.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula nº 437, item I, do TST. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA O apelo não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência...

    ...896 da CLT. DESCONTO. - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-49.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos constitucionais e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ...sentença que entendeu indevidos os descontos realizados a título de contribuição confederativa, ao seguinte fundamento:. "Não comprovada a filiação sindical do reclamante, nem ...

  • Acórdãos nº AIRR-1165/2010-0092-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERATIVA. DESCONTOS. Confirmada a. ordem de ... Direito Sindical e Questões Análogas/Contribuição Confederativa. Ao deferir a devolução dos descontos efetuados a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-23.2009.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...Anexos 7 e 14 e 2. Contribuição assistencial e confederativa - devolução dos descontos, por violação dos artigos 8º, IV, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65941-44.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante ... Trabalho para instituir, mesmo que por sentença homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grande parte dos doutrinadores refere-se à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-59.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante ... Trabalho para instituir, mesmo que por sentença homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grande parte dos doutrinadores refere-se à ...

  • Acórdão nº 1996/0060887-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 170/STJ. Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (art. 8º, inciso IV, da CF/88), com a contribuição assistencial, fixada em acordos ou convenções coletivas. A primeira é fixada em assembléia geral do sindicato e é cobrada dos respectivos filiados. Já a...

    ...SÚMULA 170/STJ. . 1. Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (art. 8º, inciso IV, da CF/88), com a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-32.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Verificado que a reclamada apresentou cartões de ponto que continham registros uniformes de horário, revelando-se inválidos para fins probatórios, e não havendo prova em sentido contrário, correta a decisão regional que considerou a jornada declarada pelo reclamante na inicial para fins de apuração das horas extras, nos termos da...

    ...896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional deixou assentado que, para o período posterior a 30/4/2005, ... autorização expressa para descontar valores de seus empregados a título de contribuição confederativa. Nessa perspectiva, a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o entendimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-83.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. INVALIDADE. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 4. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA...

    ...INVALIDADE. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os ...Nada a prover. 2.2.4 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. São quatro os tipos de contribuição admitidos para as entidades sindicais: a contribuição sindical - art. 578 da CLT; a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-44.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a previsão da Súmula 366 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão regional foi proferida...

    ...Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO. O Tribunal Regional eve a restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa, com base na norma coletiva, que previa o preenchimento de 2 (dois) requisitos para ...

  • Acórdão nº 175438 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 2003

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado. Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de empregados não filiados ao sindicato

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-68.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. SÚMULA Nº 289. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO. O egrégio Tribunal Regional registrou que os recibos salariais revelam que eram ontados valores a título de contribuição confederativa, sendo que não restou demonstrado nos autos a filiação sindical do autor. Em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-36.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ACORDO COLETIVO. O art. 7º, inc....

    ... Logo, deve ser considerado o pactuado. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Esta Corte firmou jurisprudência, concentrada no Precedente Normativo ... favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa), assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-53.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO

    ...Precedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS LETIVOS DO TST A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1165-12.2010.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...(6ª Turma). GMACC/gfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-25.2006.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que a cláusula da convenção coletiva transcrita no acórdão recorrido não exclui expressamente a incidência do adicional de horas extras e seus reflexos do cômputo das horas de deslocamento. Tais parcelas são devidas, nos termos do item V da Súmula 90 desta Corte,

    ...Recurso de revista não conhecido. 3 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou inexistir comprovação nos autos de instituição dos descontos da contribuição confederativa em convenção coletiva. Assim, para entender de forma diversa e concluir pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-29.2010.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual ...TST. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com o ...