contribuição confederativa

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  • Classificação vLex
  • Contribuição confederativa
  • Contribuição Confederativa/Assitencial
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1055-96.2012.5.02.0482) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. SÚMULA Nº 437, I, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente,

  • Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2202-88.2012.5.15.0097) 06-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIOS E 14º SALÁRIO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há como admitir o processamento do recurso de revista quando verificada a consonância da decisão regional com a jurisprudência...

  • Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaçã

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2483-45.2014.5.03.0182) 30-08-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. cerceamento de defesa. OITIVA DE TESTEMUNHA. horas extraordinárias. intervalo DE DESCANSO E REFEIÇÃO. contribuição confederativa. rescisão indireta. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 641-47.2012.5.02.0014) 22-11-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CLÁUSULA DE OBRIGATORIEDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA A TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AOS SINDICATOS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM INSTRUMENTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 353-37.2016.5.08.0000) 14-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando contribuições assistencial e confederativa quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação sindical e da intangibilidade do salário, é devido o...

  • Processo Nº 24253/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Outubro de 1991

    Acerca Da Legalidade Do Recolhimento Da Contribuicao Confederativa

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-42.2014.5.09.0041) 06-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E FUNDO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSTITUÍDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COTA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS EMPREGADOS. A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical em seu artigo oitavo. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-22.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ...Alega que a condenação à restituição de valores repassados a título de contribuição assistencial somente seria viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ...3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a edição das Leis n. 7.856/89, 8.034/90, LC n. ...Alcance da imunidade objetiva prevista no art. 155, § 3º. Etapa 4. Contribuição confederativa. Etapa 5. Constitucionalidade da cobrança de salário-educação. Etapa 6. Contribuição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-89.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de ...�ão Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte e por divergência jurisprudencial; 3) contribuição confederativa, por violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2092-49.2014.5.02.0431) 29-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM OS DEVIDOS PROTESTOS DA RECLAMADA. PRECLUSÃO. No caso, houve preclusão quanto à produção de provas relacionadas à jornada de trabalho do autor, pois, encerrada a instrução processual, a segunda reclamada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-23.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...GDCJPS/alw/ra AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a ...Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Contribuição confederativa e assistencial. - empregado não associado. Assim se pronunciou o Eg. Tribunal ...

  • Acórdão nº 175438 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 2003

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado. Agravo regimental não provido. Inteligência do art. 8º, IV, da CF. Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de empregados não filiados ao sindicato

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-88.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO ... de recurso de revista, alegou que a presente lide versa sobre a cobrança de contribuição confederativa que é devida pelos trabalhadores rurais do Estado de São Paulo. Sustentou que a ...

  • Acórdãos nº AIRR-1165/2010-0092-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... CONTRIBUIÇÃO. CONFEDERATIVA. DESCONTOS. Confirmada a. ordem de ... Direito Sindical e Questões Análogas/Contribuição Confederativa. Ao deferir a devolução dos descontos efetuados a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-53.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO

    ...Precedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS LETIVOS DO TST A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-98.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula nº 437, item I, do TST. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA O apelo não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência...

    ...896 da CLT. DESCONTO. - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada ...

  • Direito coletivo do trabalho no setor público

    ...8º, IV, que até autoriza a fixação de contribuição para custeio de sistema confederativo da representação sindical respectiva”. Na visão de ...Refere-se ao antigo imposto sindical (Decreto-Lei n. 27/1966); b) contribuição confederativa — é uma fonte de receita criada com a CF/1988 (art. 8º, IV). Tem como finalidade custear o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65941-44.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante ... Trabalho para instituir, mesmo que por sentença homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grande parte dos doutrinadores refere-se à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-59.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante ... Trabalho para instituir, mesmo que por sentença homologatória, cláusula sobre a contribuição confederativa e assistencial. Argumentam que grande parte dos doutrinadores refere-se à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-86.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. O acórdão do Regional está fundado nas provas apresentadas (documental e testemunhal), que não conseguiram convalidar a afirmação da reclamada de que houve vício de consentimento quando da assinatura do pedido de demissão. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO. Inadmissível a �o de contribuição confederativa a empregado de categoria profissional não associado, em favor do sindicato da ...