contribuição confederativa

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 1. Inviável a imposição de contribuição confederativa a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Logo, o eventual silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada pela Reclamada (matéria disciplinada nos...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Caso em que as empregadas da ré eram filiadas ao Sindicato e autorizaram o desconto em folha de pagamento do valor das contribuições confederativa e assistencial, de modo que cumpria à reclamada efetuar o desconto dessas contribuições e repassar os valores ao Sindicato. Sentença mantida, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, se extrair a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula normativa, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSISMO - DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - NORMA COLETIVA QUE ASSEGURA DIREITO DE OPOSIÇÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC, segue no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme consignado pelo Regional, a defesa apresentada pela primeira reclamada foi genérica, visto que não indicou quais os instrumentos normativos seriam aplicáveis ao reclamante. Com efeito, o Tribunal de origem manteve a aplicação das normas coletivas trazidas pelo autor, referentes ao Sindicato dos Trabalhadores em...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Decisão regional proferida em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contribuição confederativa, em favor de entidade sindical, prevista em norma coletiva, pode ser imposta tão-somente aos empregados filiados ao sindicato respectivo (Precedente Normativo nº 119 desta Corte). Recurso de revista de que não...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Decisão regional proferida em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contribuição confederativa, em favor de entidade sindical, prevista em norma coletiva, pode ser imposta tão-somente aos empregados filiados ao sindicato respectivo (Precedente Normativo nº 119 desta Corte). Recurso de revista de que não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONFEDERATIVA NO PLANO RECUPERACIONAL - CRÉDITOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - NATUREZA CONTRATUAL - INCLUSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Deve ser considerada a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa, porquanto, de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. VALIDADE. Conforme consubstanciado na Súmula nº 85, I, desta Corte, a compensação de jornada deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Decisão do regional dissidente do referido entendimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA . ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO COM PERIODICIDADE MENSAL. CARACTERIZAÇÃO. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, no caso, de dois a quatro meses, dá ensejo à aplicação da jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Os argumentos da Agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ante os óbices das Súmulas 126, 221, I, 333, 364, I, 366 do TST, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, que versava...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIs. O TRT, no cotejo das provas pericial e documental, entendeu devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a reclamada não demonstrou ter fornecido os EPIs adequados e indispensáveis, sem os quais o reclamante ficou exposto aos óleos minerais, graxas e seus resíduos ao longo do período laborado. Decisão diversa demandaria o...