contribuição confederativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65941-44.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-59.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Nº 0020386-20.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da contribuição confederativa, devida aos empregados filiados ao respectivo sindicato, a teor da Súmula 40 do STF. Apelo não provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-32.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Verificado que a reclamada apresentou cartões de ponto que continham registros uniformes de horário, revelando-se inválidos para fins probatórios, e não havendo prova em sentido contrário, correta a decisão regional que considerou a jornada declarada pelo reclamante na inicial para fins de apuração das horas extras, nos termos da...
... 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O Regional deixou assentado que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-23.2009.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA ... - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se ... -
Acórdão Nº 0020601-52.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2017
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, inciso IV, da Constituição da República, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante nº 40 do STF - Supremo Tribunal Federal. Caso em que, não comprovado que a autora era filiada ao sindicato de sua categoria, são indevidos os descontos...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. A contribuição confederativa de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-44.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a previsão da Súmula 366 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão regional foi proferida...
... Recurso de Revista não conhecido ... DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 48678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ato reclamado ... IV – A contribuição sindical, objeto do ato reclamado, tem natureza ... tributária, não se onfundindo com a contribuição confederativa, a qual ... foi tratada pela Súmula Vinculante 40 ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 0020163-29.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . A contribuição confederativa prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo, nos termos da Súmula nº 86 deste Tribunal Regional.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO" CONFEDERATIVA. A contribuição confederativa prevista em acordo, convenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-88.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-71.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... as questões atinentes à prescrição rurícola e da contribuição confederativa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-68.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO. SÚMULA Nº 289. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as...
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO ... O egrégio Tribunal Regional registrou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-36.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ACORDO COLETIVO. O art. 7º, inc....
... Logo, deve ser considerado o pactuado. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Esta Corte firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... Recurso de revista conhecido e provido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67600-53.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1165-12.2010.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 1. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, vez que afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Recurso ordinário interposto pela Requerida...
PROC. Nº TST-ROAA-753.477/01.5 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... 1. Inadmissível a imposição de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-08.2007.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de Revista conhecido e provido ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. A imposição de contribuição ...
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Acórdão nº 2005/0026641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... ória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160000-80.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em...
... 4ª TURMA VMF/tm/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9400-29.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS (SÚMULA 666 DO STF; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST; PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO DA RESPECTIVA CATEGORIA ... -
Acórdão nº 2006/0228098-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... ória; por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-44.2014.5.09.0092) 07-02-2018
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ... TEMPO A DISPOSIÇÃO PELA TROCA DE EITO ... TEMPO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-04.2010.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art. 605 da CLT,
... - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL ... - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2268-75.2010.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência notória desta Corte, no sentido de que as contribuições confederativas somente são exigíveis dos trabalhadores sindicalizados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A decisão regional está em ...