contribuição confederativa

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...

RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando haja o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando haja o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional decidiu em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 342,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do Recurso de Revista, prossegue-se na análise do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inviável a análise da alegada violação dos artigos 7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação do dispositivo constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA) - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art.

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula nº 666 do E....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de

EMENTA DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A Súmula Vinculante nº 40 do STF estabelece que: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Assim, não havendo prova nos autos de que o reclamante tenha sido filiado ao sindicato de sua categoria profissional, faz jus à devolução dos valores vindicados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONCESSÃO DE CESTA

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA - DESCONTOS CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC e 5º, LXXVIII, da

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PERCURSO INFERIOR À METADE DO PERÍODO GASTO (INVALIDADE). CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRÊMIO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS, DA SDC DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO SUPREMO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...

DESCONTOS. TAXA CONFEDERATIVA E MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR. DIREITO DE OPOSIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONVALIDADA. Apenas se reputam lícitos os descontos de taxas sindicais não obrigatórias aos empregados não filiados, tais como a contribuição confederativa e a mensalidade sindical, quando obtida autorização expressa do trabalhador, não sendo eventual direito...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. É entendimento há muito assentado nas Cortes Trabalhistas o de que a exigência indiscriminada da contribuição confederativa de todos os membros da categoria profissional é atentatória ao postulado da liberdade sindical, compreendido em seu viés individual, qual seja, o de que ninguém é obrigado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR PROVENIENTE DOS RAIOS SOLARES. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, registrou expressamente que as atividades desempenhadas pelo Reclamante ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que, segundo o laudo pericial, o Reclamante estava...

RECURSO ESPECIAL DA CNA E OUTROS – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/91 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EC N.º 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. EXIGIBILIDADE. INDEPENDE DE FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE CLASSE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. DISTINÇÃO. 1....

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. OBRIGATORIEDADE. É pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em jornais de grande circulação local, nos termos do art. 605 da CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TAXA DE REVERSÃO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. Esta Corte firmou jurisprudência, concentrada no Precedente Normativo 119, segundo...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/1990 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/1971 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. Inconveniente e inadequada conversão de agravo regimental em recurso de embargos declaratórios, à...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a reclamada limita-se a reproduzir integralmente os questionamentos feitos nos embargos de declaração, sem indicar em que ponto específico teria sido omissa a decisão regional. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, não...