contribuição confederativa

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. A questão em debate cinge-se à validade ou não de cláusula firmada em instrumentos coletivos, que estabelece a cobrança de contribuição assistencial, indistintamente, a empresas da categoria econômica/patronal, filiadas ou não à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Restou consignado que a atividade desenvolvida com manuseio de álcalis cáusticos está expressamente prevista como atividade insalubre no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A modificação do julgado no ponto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não emitiu tese a respeito do sobrestamento da matéria nem foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela parte, de modo que essa matéria não foi objeto...

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. DESCONTO INDEVIDO - Os descontos salariais realizados a título de contribuição confederativa, sem autorização expressa pelo trabalhador, ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. 1. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ao concluir que a reclamante laborava em ambiente insalubre o fez com base na prova técnica produzida e com fulcro no depoimento pessoal do preposto da reclamada, os quais evidenciaram que único EPI fornecido era insuficiente para a elisão do agente insalubre (frio) e que os efeitos da friagem persistiam diante...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 1. Inadmissível a imposição de contribuição confederativa de empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional uma vez que afronta a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Inteligência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST. 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Requer

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019 . Hipótese em que a convenção que autorizou os descontos e repasse da contribuição confederativa se deu antes da vigência da Medida Provisória nº 873/2019, configurando-se ato jurídico perfeito.

DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. NR. 31. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO RECLAMANTE. CONCAUSA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇA SALARIAL. AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Este Tribunal Superior tem reiteradamente concluído pela invalidade de cláusulas normativas que estabelecem a não integração das horas in itinere ao salário e à jornada de trabalho. Precedentes da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A SINDICATO. As contribuições assistencial e confederativa previstas em convenções coletivas de trabalho são exigíveis dos trabalhadores associados do sindicato representante da categoria profissional respectiva. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E/OU TAXA ASSISTENCIAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA -INCLUSÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. Dada a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, calcada na garantia da ordem jurídica trabalhista em defesa dos direitos trabalhistas daqueles que, organizados ou não, aguardam a reparação da ordem jurídica lesionada,...